registros policiais e judidiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.

«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes (registros policiais e judidiais e transação penal). Não configuração. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no minimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59.

«Não se pode acolher o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na sua maioria, foram desfavoráveis ao paciente, restando plenamente justificada a sua fixação acima do mínimo legal. ... (Continua)

3 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Insurgência defensiva para a mitigação da pena - Acolhimento - Ser o réu «conhecido dos meios policiais e registrar atos infracionais que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Agravante da reincidência corretamente compensada com a atenuante da confissão - Qualificadora do concurso de agentes expressamente afastada no corpo da sentença - Agravante da calamidade pública implicitamente afastada, pois não utilizada para exasperar a pena-base - Dispositivo corrigido e Recurso provido.

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante nas penas do CP, art. 330, a quinze dias de detenção no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa da liberdade por uma restritiva de direitos. Insurge-se o apelante ao argumento de atipicidade da conduta diante da ocorrência de erro de tipo. Pede reforma da sentença para que seja absolvido. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença.   ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Presentes as premissas do CP, art. 44, § 3º, para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, devido a circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59) e reincidência não específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão, por conta dos registros criminais e da reincidência técnica. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Tráfico- Condenação à pena mínima- Agravante genérica da reincidência neutralizada por confissão informal reconhecida como razão de decidir na sentença condenatória- Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para efeito de prevalência de segunda nota de reincidência não alcançada pela compensação da confissão assim reconhecida- Elevação das penas na fração de 1/6- Regime prisional alterado para o semiaberto, eis que inexistentes circunstâncias judiciais desabonadoras- Recurso da Defensoria Pública não acolhido na totalidade- Registros das imagens captadas pelas câmeras de policiais militares compatíveis com o relato da posse do entorpecente pelo assistido, e diante da variedade e significativa quantidade, fracionada, inviável a desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28- Recursos conhecidos e parcialmente providos

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL EM COMPASSO COM A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA E OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO (LEI DISTRITAL 3.699/05). EXCLUSÃO DO CANDIDATO. CONCORRENTE ENVOLVIDO EM EPISÓDIOS QUE DENUNCIAM COMPORTAMENTO INAPROPRIADO. REGISTROS POLICIAIS. FATO TÍPICO QUE RESULTARA EM PENA DE ADVERTÊNCIA. OMISSÃO DOS REGISTROS AO SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO PRÓPRIO (FICHA DE INCONFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS - FIC). INFRINGÊNCIA A REGRAMENTO EDITALÍCIO. OMISSÃO DOS FATOS À BANCA. CAUSA DE ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE E LICEIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCONSIDERAÇÃO DO EDITAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO. INVIABILIDAE. PEDIDO MANDAMENTAL REJEITADO. APELAÇÃO. DEFESA PROCESSUAL. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO SENTENCIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONTRADIÇÃO COM BASE NA DIVERGÊNCIA. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA VIA DECLARATÓRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para propor demanda com pretensão inédita e nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa que visa a manutenção da figura do tráfico privilegiado com aplicação de seu redutor no grau máximo.

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Fuga dos policiais. Minorante. Aplicação devida. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECONHECIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NA LEI DE ARMAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE ENTORPECENTES. A RÉ TRAZIA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA SACOLA, JUNTAMENTE COM AS DROGAS QUE FORAM APREENDIDAS. NESSE CENÁRIO, EVIDENCIADO QUE PORTANDO A ARMA DE FOGO, AINDA QUE DE FORMA VELADA, PRETENDIA PRESERVAR SUA SEGURANÇA PESSOAL CONTRA EVENTUAIS INIMIGOS QUE PUDESSEM ATUAR NA OCASIÃO. CRIME AUTÔNOMO AFASTADO. PRIVILÉGIO. A RÉ NÃO APRESENTA REGISTROS JUDICIAIS, SEQUER POLICIAIS, FAZENDO JUS À BENESSE. MAJORANTE QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O PRIVILÉGIO. ENTRETANTO, MERECE REPARO A SENTENÇA, POIS A REDUÇÃO OPERADA FOI EXACERBADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. MAJORANTE APLICADA EM 1/6. APÓS, REDUZIDA A PENA DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE, A QUANTIDADE E A NATUREZA ALTAMENTE LESIVA E VICIANTE DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS APREENDIDAS (CRACK). PENAS REDIMENSIONADAS PARA 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO E 486 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. 

APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, mantem-se a condenação. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Crime. Desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação concreta. Causa de diminuição. Natureza e quantidade drogas. Primariedade. Registros penais sem trânsito em julgado. Regime inicial. Substituição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Certificado de registro de arma de fogo. Isenção quanto ao pagamento de taxas. Extensão do benefício aos policiais aposentados. Impossibilidade. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Fundamentação das decisões judiciais.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, concessão do privilégio, fixação do regime diverso do fechado, afastamento da pena de multa.

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONTEXTO INDICATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA TRAFICÂNCIA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal - Dano qualificado e resistência - Sentença condenatória pelos art. 163, parágrafo único, III, e 329, ambos do CP, fixando regime prisional inicial semiaberto, expedido alvará de soltura por cumprimento de parte da pena privativa de liberdade. Recurso defensivo buscando, em síntese, fixação de penas-base mínimas, redução da prestação pecuniária para 10 dias-multa, e concessão de justiça gratuita. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Laudo pericial realizado atestando o dano causado - réu que desferiu dois golpes contra a porta de entrada da Delegacia de Polícia da cidade, utilizando-se de capacete, destruindo duas vidraças da referida porta, causando prejuízo do Estado. Testemunha presencial acionou a Polícia Militar. Policiais que se deslocaram ao local, se depararam com os vidros da porta destruídos e o réu deitado, aparentando estar dormindo, com o capacete ao seu lado. Ao ser acordado e abordado, o réu resistiu de forma violenta, tentando se apoderar da arma de fogo do Policial Militar, sendo necessário o acionamento de outra viatura para contê-lo e algemá-lo. Relatos seguros e harmônicos das testemunhas - Condenação que se mantém. Figura qualificada do crime de dano devidamente comprovada - Crime que foi cometido contra o patrimônio do Estado. Delito de resistência caracterizado. Reação violenta do réu contra Policial Militar no exercício de sua função. Dosimetria - Penas-base justificadamente exasperadas. Fração de aumento que ora se reajusta, reduzindo cada pena-base. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos. Não cabimento de penas substitutivas - ausência de requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido, por ser o mais adequado. Réu reincidente e com registro de circunstâncias judiciais negativas. Pleito de benefício de Justiça gratuita - melhor análise em sede de Execução Criminal. Detração penal - a ser analisada em sede de Execução Criminal. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução das penas