Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL EM COMPASSO COM A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA E OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO (LEI DISTRITAL 3.699/05). EXCLUSÃO DO CANDIDATO. CONCORRENTE ENVOLVIDO EM EPISÓDIOS QUE DENUNCIAM COMPORTAMENTO INAPROPRIADO. REGISTROS POLICIAIS. FATO TÍPICO QUE RESULTARA EM PENA DE ADVERTÊNCIA. OMISSÃO DOS REGISTROS AO SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO PRÓPRIO (FICHA DE INCONFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS - FIC). INFRINGÊNCIA A REGRAMENTO EDITALÍCIO. OMISSÃO DOS FATOS À BANCA. CAUSA DE ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE E LICEIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCONSIDERAÇÃO DO EDITAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO. INVIABILIDAE. PEDIDO MANDAMENTAL REJEITADO. APELAÇÃO. DEFESA PROCESSUAL. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO SENTENCIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONTRADIÇÃO COM BASE NA DIVERGÊNCIA. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA VIA DECLARATÓRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para propor demanda com pretensão inédita e nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)