Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante nas penas do CP, art. 330, a quinze dias de detenção no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa da liberdade por uma restritiva de direitos. Insurge-se o apelante ao argumento de atipicidade da conduta diante da ocorrência de erro de tipo. Pede reforma da sentença para que seja absolvido. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença.   ... (Continua)