Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECONHECIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NA LEI DE ARMAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE ENTORPECENTES. A RÉ TRAZIA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA SACOLA, JUNTAMENTE COM AS DROGAS QUE FORAM APREENDIDAS. NESSE CENÁRIO, EVIDENCIADO QUE PORTANDO A ARMA DE FOGO, AINDA QUE DE FORMA VELADA, PRETENDIA PRESERVAR SUA SEGURANÇA PESSOAL CONTRA EVENTUAIS INIMIGOS QUE PUDESSEM ATUAR NA OCASIÃO. CRIME AUTÔNOMO AFASTADO. PRIVILÉGIO. A RÉ NÃO APRESENTA REGISTROS JUDICIAIS, SEQUER POLICIAIS, FAZENDO JUS À BENESSE. MAJORANTE QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O PRIVILÉGIO. ENTRETANTO, MERECE REPARO A SENTENÇA, POIS A REDUÇÃO OPERADA FOI EXACERBADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. MAJORANTE APLICADA EM 1/6. APÓS, REDUZIDA A PENA DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE, A QUANTIDADE E A NATUREZA ALTAMENTE LESIVA E VICIANTE DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS APREENDIDAS (CRACK). PENAS REDIMENSIONADAS PARA 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO E 486 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. 

APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)