Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Dano qualificado e resistência - Sentença condenatória pelos art. 163, parágrafo único, III, e 329, ambos do CP, fixando regime prisional inicial semiaberto, expedido alvará de soltura por cumprimento de parte da pena privativa de liberdade. Recurso defensivo buscando, em síntese, fixação de penas-base mínimas, redução da prestação pecuniária para 10 dias-multa, e concessão de justiça gratuita. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Laudo pericial realizado atestando o dano causado - réu que desferiu dois golpes contra a porta de entrada da Delegacia de Polícia da cidade, utilizando-se de capacete, destruindo duas vidraças da referida porta, causando prejuízo do Estado. Testemunha presencial acionou a Polícia Militar. Policiais que se deslocaram ao local, se depararam com os vidros da porta destruídos e o réu deitado, aparentando estar dormindo, com o capacete ao seu lado. Ao ser acordado e abordado, o réu resistiu de forma violenta, tentando se apoderar da arma de fogo do Policial Militar, sendo necessário o acionamento de outra viatura para contê-lo e algemá-lo. Relatos seguros e harmônicos das testemunhas - Condenação que se mantém. Figura qualificada do crime de dano devidamente comprovada - Crime que foi cometido contra o patrimônio do Estado. Delito de resistência caracterizado. Reação violenta do réu contra Policial Militar no exercício de sua função. Dosimetria - Penas-base justificadamente exasperadas. Fração de aumento que ora se reajusta, reduzindo cada pena-base. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos. Não cabimento de penas substitutivas - ausência de requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido, por ser o mais adequado. Réu reincidente e com registro de circunstâncias judiciais negativas. Pleito de benefício de Justiça gratuita - melhor análise em sede de Execução Criminal. Detração penal - a ser analisada em sede de Execução Criminal. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução das penas