Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa que visa a manutenção da figura do tráfico privilegiado com aplicação de seu redutor no grau máximo.

1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que admitiu a prática delitiva. 2. Policiais que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que estacionaram a viatura descaracterizada na via pública e permaneceram de campana por breve espaço de tempo. Réu que foi avistado sentado em uma cadeira, trazendo consigo duas bolsas. Usuário que se aproximou do acusado e, após entregar-lhe dinheiro, dele recebeu algo semelhante a uma porção de droga. Policiais que deliberaram pela abordagem. Réu que, ao notar a presença da equipe, empreendeu fuga, sendo, porém, abordado e detido após breve perseguição. Drogas que foram encontradas nas bolsas que o réu carregava consigo. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Não apreensão de apetrechos ou mesmo de registros escritos de eventual contabilidade da traficância. Tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. Manutenção do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.