prova horas extras regime especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO E ÔNUS DA PROVA.

A validade dos controles de ponto apócrifos ou com anotações variáveis é mantida quando o reclamante não se desincumbe do ônus de provar a jornada alegada, em especial diante da ausência de amostragem de diferenças válidas. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E JORNADA. A jornada de trabalho é definida pelas Convenções Coletivas e pelo contrato individual, prevalecendo o regime de compensação de horas ajustado. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. O não gozo integral do intervalo intrajornada não gera horas extras quando há quitação de horas extras em folha de pagamento e previsão de redução do intervalo em norma coletiva. Indevidas diferenças de intervalo interjornada sem a indicação específica dos dias e a prova do labor. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Devido o pagamento da PLR quando as Convenções Coletivas preveem o título e a reclamada não comprova a quitação ou a ausência de previsão normativa, sendo ilícita a manobra contábil de crédito e débito sem o efetivo pagamento. Recurso do reclamante conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA JORNADA CUMPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. REGIME 12X36.

D a decisão recorrida não consta análise de pedido diverso do pretendido, porquanto a condenação está respaldada na causa de pedir e no pedido. Assim, tem-se que a decisão regional não incorreu em julgamento extra petita, porque ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia . Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, os quais correspondem aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 vigente. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REGIME 12X36. CONTRATO DESENVOLVIDO EM PARÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Quanto à impossibilidade de supressão ou redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437/TST, II. A adoção do regime 12x36, ainda que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, em especial no seu parágrafo 4º. Com efeito, a adoção do referido regime não pode se sobrepor às normas protetivas da saúde e higidez mental do trabalhador, de caráter público e insuscetíveis de negociação, tais como as que prescrevem o intervalo intrajornada. Registre-se, ainda que a Tese de repercussão Geral 1046 fixada pelo STF, não altera tal entendimento. No voto condutor do respectivo acórdão o relator declara que a jurisprudência fixada pelo TST e pelo STF acerca dos limites da negociabilidade dos direitos trabalhistas indisponíveis permanece hígida mesmo frente ao entendimento firmado no aludido Tema 1046. E a Súmula 437/TST foi citada como exemplo no rol atribuído aos direitos indisponíveis no aludido voto condutor. Por outro lado, quanto aos efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada, a jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de ser devido o pagamento total do período correspondente (uma hora por dia de trabalhado), tal como preconiza o item I da Súmula 437/TST. Todavia, em se considerando ter o Regional mantido a condenação ao pagamento, como extra, de apenas 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada parcialmente concedido, não cabe a esta Corte ampliar a condenação, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus . Reconhecida a consonância do acórdão regional com a Súmula 437/TST, II, incide o teor do § 4º do CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST, a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista. permanecem Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA . A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, III, segundo a qual tem natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (com redação vigente na época da publicação da decisão recorrida). Recurso de Revista não conhecido. REGIME 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS . Ao manter a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados laborados, mesmo no regime 12x36, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 444/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (com redação vigente na época da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Reconhecida a consonância do acórdão regional com a Súmula 60, II, e com a OJ 388 da SBDI-1 desta Corte, que preconizam ser devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação de jornada cumprida integralmente em período noturno, mesmo se o empregado submeter-se à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do § 4º do CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. REGIME 12X36. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que não há incompatibilidade entre a adoção de jornada em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a redução ficta da hora noturna. Assim, mesmo sendo válido o regime de 12x36 em jornada noturna, subsiste que o cômputo da hora ficta reduzida resulta em carga horária efetiva superior às 12h, devendo ser pago como hora extra o tempo excedente. Reconhecida a consonância do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso de revista não se credencia a conhecimento, ante os termos do § 4º do CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. PLANTÕES REALIZADOS 3 VEZES AO MÊS. A manutenção da condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária em decorrência de plantões de 24 horas, em três oportunidades por mês, fundou-se na análise da prova documental e testemunhal produzidas, razão pela qual a reforma da decisão recorrida, tal qual articulada pelas recorrentes, sob a alegação de que o autor não extrapolou a jornada contratual, mormente realizando plantões, esbarra no óbice contido na súmula 126 desta Corte. Logo, inviável a aferição de ofensa ao CLT, art. 818, que estabelece regras sobre a distribuição do ônus da prova, pois a questão foi solucionada com base na valoração do acervo fático probatório efetivamente produzido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Regime 12x36. Acordo de compensação. Validade. Horas extras excedentes à oitava diária.

«De acordo com o quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, o regime especial de jornada 12x36 foi implantado mediante norma coletiva com autorização sindical e não havia extrapolação de jornada. Desse modo, para se concluir pela invalidade do acordo de compensação seria necessário o reexame da prova, medida inviável nesta instância recursal, o que impede o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 59, § 2.º, da CLT. ... (Continua)

5 - TST Regime excepcional. Turno ininterrupto de revezamento. Turno fixo. Prestação habitual de horas extras. Invalidade.

«1. O CF/88, art. 7º, XIV dispõe sobre a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas também prevê a possibilidade de ser pactuada outra jornada por meio de negociação coletiva. ... (Continua)

6 - TST Horas extras. Regime especial de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Matéria fática. Incidência dos termos da Súmula 126/TST.

«O empregado sustenta a invalidade dos instrumentos coletivos pelos quais se ajustou o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com labor em período superior àquele autorizado no CF/88, art. 7º, XIV. No entanto, a leitura do acórdão regional não permite concluir que o autor tenha laborado além do limite previsto no CF/88, art. 7º, XIII e XIV ou na Súmula 423/TST. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BOMBEIRO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36). Esclareceu, ainda, que « a não fruição integral do intervalo intrajornada ou a não observância da redução da hora noturna não invalidam o regime 12x36 «. Neste contexto, o Tribunal Regional, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, excluiu da condenação o pagamento de horas extras e respectivos reflexos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

8 - TRT2 HORAS EXTRAS.

REGIME DE TRABALHO DE 12 x 36. REDUÇÃO HABITUAL DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO. LABOR HABITUAL EM FOLGAS. INVALIDAÇÃO. A jornada especial em regime de 12X36, mesmo quando adotada com amparo em cláusula normativa, merece ser invalidada quando há prova de labor extraordinário habitual além do limite legal, como na situação constatada no presente feito, em que o reclamante, além de não usufruir corretamente do intervalo para refeição, ativava-se com frequência nas folgas, implicando violação do pacto original, pois o intervalo de 36 horas entre uma escala e outra não era respeitado. Não se trata de afastar a validade da previsão constante no art. 59-A, parágrafo primeiro, da CLT, mas sim de se constatar que o empregador, na prática, não cumpre corretamente a jornada especial em regime de escala 12X36, exigindo labor em dias de descanso e não concedendo a hora regular para gozo do intervalo para refeição. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DE AUFERIMENTO POR HORAS EXTRAS, QUANDO DO LABOR REALIZADO PELO REGIME ESPECIAL DE REVEZAMENTO (12H/36H) - NÃO CONFIGURAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL COMO SENDO EM REGIME ESPECIAL, MAS COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - EXCEDENTE QUE PODE SER COMPROVADO PARA ALÉM DA JORNADA MENSAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE DESCONFIGURAÇÃO DO REGIME - 1.1 - COMPROVAÇÃO PELAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUSTIFICADAS PARA ALÉM DAS 180 HORAS MENSAIS - HORAS EXTRAS DEVIDAS - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, COM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO PELO QUE EFETIVAMENTE FORA PAGO PELO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DA CÂMARA - 2.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Regime especial de trabalho policial (RETP). Pagamento de horas extras. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado, tendo exercido o cargo de motorista. Pretensão à percepção de horas extras e de indenização por ausência de intervalo intrajornada. Inaplicabilidade de normas constantes na CLT a servidor submetido ao regime estatutário. Inexistência de norma municipal fixando intervalo para almoço ou descanso. Jornada de Ementa: Recurso Inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado, tendo exercido o cargo de motorista. Pretensão à percepção de horas extras e de indenização por ausência de intervalo intrajornada. Inaplicabilidade de normas constantes na CLT a servidor submetido ao regime estatutário. Inexistência de norma municipal fixando intervalo para almoço ou descanso. Jornada de trabalho do autor no regime especial de 12x36, incompatível com as horas extraordinárias. Provas documentais nos autos (registro de livro ponto) comprobatórias de que o autor não excedeu a jornada diária de trabalho. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS. VERBAS PAGAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, I. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVAS QUE NÃO COMPRAVAM O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO. PERÍODO DE PLANTÃO QUE NA VERDADE É SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE SOBREAVISO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela municipalidade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor faz jus ao recebimento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nos autos prova suficiente quanto a extrapolação da carga horária além daquelas já pagas, sendo que as provas documentais e testemunhal não foram suficientes em demonstrar a inconsistência entre o pagamento realizado pela administração e as horas extras laboradas pelo autor.4. O regime de plantão, no qual o autor aguardava acionamento em sua residência, caracteriza-se como regime de sobreaviso, não havendo previsão legal para o pagamento das horas relativas ao sobreaviso como horas extras, conforme a legislação municipal.5. A ausência de provas suficientes que comprovem a extrapolação da carga horária paga e a inexistência de previsão legal para o pagamento de sobreaviso como horas extras levam à improcedência do pedido de pagamento de horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. O ônus da prova quanto à demonstração de horas extras não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas.2. O regime de plantão, no qual o servidor permanece à disposição da administração, caracteriza-se como regime de sobreaviso, não gerando direito ao pagamento de horas extras, salvo disposição legal específica, inexistente no caso.______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 16/2017; Decretos 895/18 e 983/18; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003651-22.2022.8.16.0075, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, Processo 0010490-68.2019.8.16.0075, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 11.03.2024.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que «não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo. Consignou que «embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado ‘a mais ou menos 2 anos’, não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor. Esclareceu, ainda, que «Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo. Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME 12 X 36 - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - INAPLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta no sentido de que a habitualidade na prestação de horas extras invalida o regime especial de jornada 12 x 36. Nesse caso, é devido o pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal. É inaplicável a Súmula 85/TST. Julgados. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - SÚMULA 60, ITEM II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está de acordo com a Súmula 60, item II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE VITÓRIA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE CONJUNTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa dos Recorrentes, devendo-se afastar a condenação subsidiária a eles imposta. Recursos de Revista conhecidos e providos .

15 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1;

No caso, verifica-se que as premissas suscitadas pelo autor, relativas à adoção concomitante de regime de compensação de jornada e banco de horas, à prestação de horas extras habituais, bem como quanto à existência de trabalho insalubre, não se encontram amparadas no quadro fático assentado no acórdão regional, em que a matéria alusiva às horas extras foi analisada sob perspectiva diversa, tendo assinalado que « inexistindo a implementação de acordo de compensação de jornada, tampouco de banco de horas, é descabida a alegação de invalidade dos regimes compensatórios porventura adotados. Por outro lado, ao alegar a invalidade dos registros de jornada, o autor atraiu para si o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CLT, art. 818, I. Todavia, desse encargo não se desincumbiu (...) . 2. Nesse contexto, a aferição das teses recursais antagônicas veiculadas pelo autor apenas seria possível a partir do reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Sinale-se que a existência de trabalho insalubre sequer é mencionada na fundamentação (há uma breve referência tão somente no relato das alegações do autor feitas em recurso ordinário), pelo que ausente o prequestionamento no aspecto (incidência da Súmula 297/TST). 4. A incidência dos referidos óbices processuais obsta o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer das suas modalidades (CLT, art. 896-A, § 1º). Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional ao decidir que « considerando a total improcedência dos pedidos deduzidos na presente demanda, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º à luz da tese fixada pelo STF na ADI 5.766, conforme já determinado na sentença , adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que « serão aplicáveis os dispositivos da Lei 13.467/2017, após a sua vigência, seja em relação a novos direitos, seja em relação à supressão ou modificação de direitos existentes, ainda que em contratos iniciados anteriormente. Significa afirmar que os contratos que continuaram vigentes após a entrada em vigor da referida lei, como é o caso dos autos, ficam regulamentados por dois normativos. Assim, para as verbas de competência anterior a 11-11-2017 será aplicada a antiga legislação e para as de competência posterior será aplicada a nova norma . 2. O entendimento veiculado no acórdão amolda-se ao art. 6º, «caput, da LINDB, o qual dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum «. 3. Sinale-se que, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Em tal contexto, considerando que o argumento central do recurso de revista é no sentido de que o fato de o contrato de trabalho haver sido celebrado em abril de 2017, anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, obstaria a aplicação das novas disposições da CLT, em especial no que se refere às horas extras, a tese adotada pelo TRT não permite divisar a violação de nenhum dos dispositivos apontados. Isso porque a aplicação imediata da reforma trabalhista nos contratos em curso não pode ser confundida com a aplicação retroativa, devendo ser observado o princípio «tempus regit actum". Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual. Hora extra. Agente penitenciário em regime de revezamento, com jornada de 12 (doze) horas diárias. Alegação de ter sido impedida do gozo do horário de almoço entre 2008 e 2012. Pretensão ao recebimento dessas horas como sendo extraordinárias. Ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Período em que não havia regulamentação determinando a anotação do descanso no cartão de ponto. Situação que, por si só, não caracteriza o direito do autor se, na prática, gozasse de pausa para refeição. Informação da ré de que o repouso era devidamente cumprido não ilidida por qualquer prova, sequer testemunhal, além de não haver insurgência contra o julgamento antecipado da lide. Controle de ponto que não continha anotação do horário de almoço, o qual passou a ser registrado a partir da Resolução SAP 91/12. Prova pretendida imprestável à comprovação do direito alegado. Servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial. Recebimento de gratificação em razão de horas excedidas nas escalas de trabalho. Pagamento de horas extraordinárias que redundaria em «bis in idem. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a sua condenação ao pagamento de horas extras e a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e da taxa Selic após o ajuizamento da ação. Com efeito, a Súmula 338, item II, do TST dispõe que a jornada de trabalho constante nos cartões de ponto pode ser desconstituída por meio de outras provas, o que, segundo entendeu a Corte de origem, ocorreu a partir de janeiro de 2017, pois a prova oral comprovou a inidoneidade dos registros de jornada e a inaplicabilidade, na prática, do regime de banco de horas. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, no sentido da validade dos cartões de ponto, seria necessário reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual). Por outro lado, a respeito da correção dos débitos trabalhista, conforme já esclarecido, a decisão regional está em conformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, relativos à aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento da ação, unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora. Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TST Horas extras. Cargo de confiança bancário não configurado. CLT, art. 224, § 2º.

«A Corte regional apontou que «a prova oral colhida nos autos não evidencia qualquer poder de mando/gestão conferido ao empregado, cujas atribuições não revelam qualquer traço de fidúcia especial. Constou, ainda, na decisão recorrida, que «as informações prestadas pelo preposto, demonstraram a ausência de subordinados e de provas que denotem poder de mando e gestão diferenciado dos demais funcionários do banco, bem como «que as atividades dos assistentes de negócios função ocupada pelo autor, exige apenas a fidúcia característica de qualquer contrato de emprego. É a mesma fidúcia depositada no empregado caixa bancário, por exemplo. Importante observar que, de fato, para o enquadramento do trabalhador bancário na previsão contida no CLT, art. 224, § 2º, não se faz necessária a existência de subordinados a ele diretamente vinculados. Contudo, é imprescindível a constatação de alguma fidúcia que justifique a exclusão do reclamante do regime especial de jornada atribuído à categoria. Assim, o exame das alegações do recorrente, quanto ao exercício de cargo de confiança, importa reapreciar a valoração do conteúdo fático dos autos feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, motivo pelo qual se mostra impossível, por consequência, a aferição de ofensa ao CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.

«O Regional, com base na prova pericial, insuscetível de reanálise nesta Instância extraordinária, constatou que a reclamante laborava continuamente em ambiente artificialmente frio, considerando a zona climática à qual estava submetida, e a existência de EPIs não afastar o regime especial de trabalho. Logo, não se cogita em violação dos CLT, art. 177 e CLT, art. 253. Decisão em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 438, o que impede o prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.... (Continua)