Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DE AUFERIMENTO POR HORAS EXTRAS, QUANDO DO LABOR REALIZADO PELO REGIME ESPECIAL DE REVEZAMENTO (12H/36H) - NÃO CONFIGURAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL COMO SENDO EM REGIME ESPECIAL, MAS COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - EXCEDENTE QUE PODE SER COMPROVADO PARA ALÉM DA JORNADA MENSAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE DESCONFIGURAÇÃO DO REGIME - 1.1 - COMPROVAÇÃO PELAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUSTIFICADAS PARA ALÉM DAS 180 HORAS MENSAIS - HORAS EXTRAS DEVIDAS - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, COM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO PELO QUE EFETIVAMENTE FORA PAGO PELO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DA CÂMARA - 2.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.