Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO E ÔNUS DA PROVA.

A validade dos controles de ponto apócrifos ou com anotações variáveis é mantida quando o reclamante não se desincumbe do ônus de provar a jornada alegada, em especial diante da ausência de amostragem de diferenças válidas. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E JORNADA. A jornada de trabalho é definida pelas Convenções Coletivas e pelo contrato individual, prevalecendo o regime de compensação de horas ajustado. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. O não gozo integral do intervalo intrajornada não gera horas extras quando há quitação de horas extras em folha de pagamento e previsão de redução do intervalo em norma coletiva. Indevidas diferenças de intervalo interjornada sem a indicação específica dos dias e a prova do labor. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Devido o pagamento da PLR quando as Convenções Coletivas preveem o título e a reclamada não comprova a quitação ou a ausência de previsão normativa, sendo ilícita a manobra contábil de crédito e débito sem o efetivo pagamento. Recurso do reclamante conhecido e provido parcialmente.... (Continua)