Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS. VERBAS PAGAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, I. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVAS QUE NÃO COMPRAVAM O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO. PERÍODO DE PLANTÃO QUE NA VERDADE É SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE SOBREAVISO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela municipalidade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor faz jus ao recebimento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nos autos prova suficiente quanto a extrapolação da carga horária além daquelas já pagas, sendo que as provas documentais e testemunhal não foram suficientes em demonstrar a inconsistência entre o pagamento realizado pela administração e as horas extras laboradas pelo autor.4. O regime de plantão, no qual o autor aguardava acionamento em sua residência, caracteriza-se como regime de sobreaviso, não havendo previsão legal para o pagamento das horas relativas ao sobreaviso como horas extras, conforme a legislação municipal.5. A ausência de provas suficientes que comprovem a extrapolação da carga horária paga e a inexistência de previsão legal para o pagamento de sobreaviso como horas extras levam à improcedência do pedido de pagamento de horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. O ônus da prova quanto à demonstração de horas extras não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas.2. O regime de plantão, no qual o servidor permanece à disposição da administração, caracteriza-se como regime de sobreaviso, não gerando direito ao pagamento de horas extras, salvo disposição legal específica, inexistente no caso.______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 16/2017; Decretos 895/18 e 983/18; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003651-22.2022.8.16.0075, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, Processo 0010490-68.2019.8.16.0075, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 11.03.2024.... (Continua)