prouni
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BOLSAS CONCEDIDAS PELO PROUNI - ISSQN - DESCONTO INCONDICIONADO - NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

As bolsas de estudo concedidas pelo Prouni consistem desconto incondicionado, que não integra a base de cálculo do ISSQN.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... (Continua)

3 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. ProUni. Remissão. Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º. Lei 8.212/91, art. 55, II.

«A remissão prevista pela Lei do ProUni (Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º) refere-se exclusivamente às entidades que não cumpriram o percentual de 20% com gratuidade, não abarcando o descumprimento das demais exigências legais (Lei 8.212/1991, art. 55), em especial a de não-distribuição de benefícios aos diretores, ou a finalidade exclusivamente assistencial (razões para o cancelamento do CEBAS, na hipótese presente).... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Bolsa do ProUni. Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação. Lei em tese. Lei 11.906/2005, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança contra a Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação, dirigida genérica e abstratamente a todos os candidatos a bolsas do PROUNI, ao fixar a forma de cálculo da renda bruta familiar. Mandado de segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESCONTO INCONDICIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de São João Del Rei contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. A sentença reconhece o direito do autor de não se sujeitar à cobrança do ISSQN sobre os valores relativos às bolsas de estudo concedidas pelo PROUNI e determina a restituição dos valores pagos a título de ISSQN, com atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Requisitos. Diferença ínfima da renda familiar da requerente em comparação ao valor máximo exigido para a concessão. Princípio da razoabilidade.

«1. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ensino particular. Ciências aeronáuticas. Aulas práticas. Prouni. Alegada violação do art. 535, I e II, do CPC. Inexistência.

1 - O CPC, art. 535 resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOC CARIT E LIT SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ZONA NORTE. BOLSA PROUNI. ENCERRAMENTO DEMONSTRADO. MENSALIDADE. VARIAÇÃO DE VALORES JUSTIFICADOS.

UMA VEZ COMPROVADO O ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO DA BOLSA PROUNI, BEM COMO O CONHECIMENTO DA ESTUDANTE, A MESMA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADE SEM COBERTURA.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. COBERTURA PELO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI AFASTADA. MORA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO.

EM QUE PESE O ALUNO TER SIDO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, ESTE ENCERROU COM O TÉRMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CURSO. NO CASO, O ÚLTIMO SEMESTRE CURSADO DEVE TER AS MENSALIDADES PAGAS PELO ALUNO.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Programa universidade para todos. Prouni. Alteração legislativa. Inexistência de modificação ou revogação da concessão de isenção. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. REPROVAÇÃO. FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA DO ALUNO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Verificada falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino que resultou na «reprovação da bolsa de estudos do Prouni, deve ser mantida a sentença que determinou a manutenção da matrícula do aluno e a realização de novo exame da documentação. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato de ensino, determinar a regularização da matrícula da autora e condenar a instituição ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO SOCIOECONÔMICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela instituição de ensino contra sentença que determinou a matrícula do autor no curso superior com bolsa integral do PROUNI, sob o fundamento de que ele teria cumprido todas as exigências documentais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Prouni. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Agravo regimental não provido.

«1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015. Como primeira opção de bolsa integral escolheu o curso de engenharia química e, como segunda, engenharia civil, ambos ofertados pela Universidade de Salvador - UNIFACS. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prouni. Custeio de horas de voo. Razões do apelo nobre que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o brevet, obtido junto ao Ministério da Aeronáutica, por se tratar de pré-requisito para cursar a Faculdade de Ciências Aeronáuticas, não pode ser financiado pelo PROUNI, uma vez que esse programa se destina ao custeio, apenas, de semestralidades/anuidades de instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE BOLSA PROUNI. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Restou incontroverso que a instituição de ensino cancelou unilateralmente a bolsa PROUNI de forma abusiva. 2. Se o cancelamento foi irregular e a instituição de ensino não impugnou essa conclusão, a cobrança das mensalidades relativas ao período questionado configura prática indevida, o que impõe a declaração da inexistência do débito. 3. O autor sofreu dano moral, pois foi obrigado a trancar sua matrícula e, até o momento, não conseguiu concluir o curso superior em razão da recusa da instituição em renová-la sem a quitação da dívida indevida. 4. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em homenagem aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)