Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. COBERTURA PELO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI AFASTADA. MORA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO.

EM QUE PESE O ALUNO TER SIDO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, ESTE ENCERROU COM O TÉRMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CURSO. NO CASO, O ÚLTIMO SEMESTRE CURSADO DEVE TER AS MENSALIDADES PAGAS PELO ALUNO.... (Continua)