Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.
«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... ()
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