proposta financeira sem assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida em face do réu.2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da revelia do réu.3. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecer a validade da cobrança, alegando que o contrato de renegociação foi firmado pelo réu, mediante pagamento da primeira parcela.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a proposta de renegociação de dívida, sem a assinatura do réu, pode ser considerada prova suficiente para a constituição do crédito e para autorizar a cobrança judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso, a instituição financeira não apresentou contrato assinado ou qualquer outra prova inequívoca da anuência do réu.6. A alegada confirmação da contratação pelo pagamento da primeira parcela não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, já que os extratos bancários não demonstram o pagamento do boleto referente à renegociação.7. O simples fato de o réu ter sido revel não implica presunção absoluta de veracidade das alegações do autor, conforme previsto no CPC, art. 345 e consolidado na jurisprudência do STJ.8. Jurisprudência reiterada reconhece que a mera existência de uma proposta de renegociação de dívida, desacompanhada da assinatura do devedor, não é suficiente para embasar a cobrança judicial, sendo necessária prova da anuência do réu.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência da demanda, sem fixação de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 345; art. 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004716-46.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.12.2024.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DO CPC, art. 373, I. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança proposta visando a condenação do réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de reorganização financeira que teria sido firmado virtualmente.... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo «mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado nem utilizou seus serviços, impugnando a autenticidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco réu. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA, REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PARTE DO VALOR EM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada pela instituição financeira, mediante documentos idôneos, a regularidade da contratação digital de empréstimo consignado a partir de proposta de refinanciamento, validado por biometria facial, com registro da geolocalização do dispositivo, e posterior depósito de valor remanescente em conta de titularidade da consumidora, revela-se improcedente a pretensão de declaração de inexistência do vínculo contratual, bem como a condenação por danos materiais e morais, ausente prova de vício na formação do negócio jurídico ou de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INÉRCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. REFORMA PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de 4271673539262038, bem como o cancelamento do débito dele originado, no montante de R$ 892,71, com a retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito, somado a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o registro fotográfico utilizado na contratação fora enviado ao preposto de uma pessoa jurídica que o procurou para postular revisão de sua aposentadoria, sem recordar-se de maiores detalhes. Conduta violadora do dever objetivo de cuidado por parte do requerente, na qualidade de consumidor, que viabilizou o aperfeiçoamento da fraude. Inexistência de dano moral indenizável. Valores descontados que devem ser restituídos de forma simples. Recurso Provido.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA DE PROPOSTAS POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico. Na origem, a parte autora alegou que as propostas para a venda futura de sacas de café foram assinadas indevidamente por seu filho, sem autorização, o que ensejou a declaração de inexistência das PANs indicadas nos autos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE DESCONHECE O CONTRATO E A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO C&A VISA HÍBRIDO INTERNACIONAL, AFIRMANDO NÃO SER SUA A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL DEVIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TEMA 1061. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, QUE AFIRMOU NÃO TER ASSINADO QUALQUER DOCUMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO E NEM TER RECEBIDO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO EM R$5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO art. 85, §2º DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SÚMULA 54. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREPOSTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo, em razão da alegada perda superveniente de interesse processual, em virtude da celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação da ré. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E DIMENSIONADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta pelo autor. O magistrado de primeiro grau declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em fraude na contratação de empréstimo intermediado pela empresa ré. Empréstimo celebrado por meio de correspondente bancário. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prova pericial produzida nos autos do processo 0000071-97.2021.8.19.0054 conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual não partiu do punho do demandante. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço incontroversa. Apelante, como correspondente bancário, está inserido na cadeia de consumo, com fulcro nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CPC. Súmula 749/STJ. Dano moral configurado. Em considerando que na ação proposta em face do Banco C6 S.A houve a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzo a verba indenizatória fixada na sentença ora hostilizada para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos parâmetros supra mencionados e é capaz de imprimir caráter punitivo pedagógico à medida, sem importar enriquecimento indevido. Reforma parcial da sentença.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a um dos réus por ilegitimidade passiva e, no mérito, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por dano moral em ação proposta por consumidor contra instituição financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regularmente realizada; e (ii) verificar se há cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do mérito é juridicamente correto quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A assinatura eletrônica do contrato, confirmada por biometria facial e documento pessoal, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade da contratação, sendo suficiente para comprovar o consentimento do consumidor. (iii) O CDC se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre o fornecedor do serviço, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (iv) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica, inexistindo falha na prestação do serviço ou ilícito que justifique a reparação por dano moral. (v) A assinatura eletrônica com biometria facial e documento de identidade pessoal atende aos requisitos de formalização previstos no art. 107 do Código Civil e na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1061). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 91 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA LEI Nº14.905/2024 - APLICAÇÃO DE OFÍCIO.

Considerando a modulação dos efeitos da tese jurídica proposta no IRDR - Cv 1.0000.22.159099-7/002 (Tema 91), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (STJ - Tema .1061). Considerando que o banco não comprovou a autenticidade da assinatura colhida no instrumento contratual, a qual foi impugnada pela autora, o que deveria ter sido feito por meio de perícia, não há como se afirmar a validade do documento. Ao privar a parte autora de valores de sua reserva financeira, e eventualmente até de cunho alimentar, sem qualquer justificativa escusável, a parte ré não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro as referidas quantias. No caso aplica-se o CDC, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade da Ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, nos termos do art. 14 da referida norma. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Quanto ao termo inicial dos juros, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Por sua vez, a correção monetária, a teor da Súmula 362/STJ, deve incidir a partir da publicação da sentença para os danos morais e a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos, não caracterizando «reformatio in pejus a sua aplicação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SUBSUNÇÃO AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA - MÉRITO - 1. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PERCENTUAL PACTUADO QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO VIGENTE NO MERCADO À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA - 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - PROPOSTA DE ADESÃO CONTRATADA INDIVIDUALMENTE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - RESP REPETITIVO 1.639.259/SP (TEMA 972) - FINANCIAMENTO FINDO/QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - COBERTURA QUE ESTEVE DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO DE FORMA SIMPLES - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (12/08/2013) QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 600663/RS (30/03/2021) - INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.