Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SUBSUNÇÃO AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA - MÉRITO - 1. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PERCENTUAL PACTUADO QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO VIGENTE NO MERCADO À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA - 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - PROPOSTA DE ADESÃO CONTRATADA INDIVIDUALMENTE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - RESP REPETITIVO 1.639.259/SP (TEMA 972) - FINANCIAMENTO FINDO/QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - COBERTURA QUE ESTEVE DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO DE FORMA SIMPLES - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (12/08/2013) QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 600663/RS (30/03/2021) - INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.