Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA DE PROPOSTAS POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico. Na origem, a parte autora alegou que as propostas para a venda futura de sacas de café foram assinadas indevidamente por seu filho, sem autorização, o que ensejou a declaração de inexistência das PANs indicadas nos autos. ... (Continua)