Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA, REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PARTE DO VALOR EM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada pela instituição financeira, mediante documentos idôneos, a regularidade da contratação digital de empréstimo consignado a partir de proposta de refinanciamento, validado por biometria facial, com registro da geolocalização do dispositivo, e posterior depósito de valor remanescente em conta de titularidade da consumidora, revela-se improcedente a pretensão de declaração de inexistência do vínculo contratual, bem como a condenação por danos materiais e morais, ausente prova de vício na formação do negócio jurídico ou de falha na prestação do serviço. ... (Continua)