Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE DESCONHECE O CONTRATO E A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO C&A VISA HÍBRIDO INTERNACIONAL, AFIRMANDO NÃO SER SUA A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL DEVIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TEMA 1061. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, QUE AFIRMOU NÃO TER ASSINADO QUALQUER DOCUMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO E NEM TER RECEBIDO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO EM R$5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO art. 85, §2º DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SÚMULA 54. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.