principio da fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que indeferiu a inicial ante o não pagamento das custas iniciais.

3 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO.

Em face de possível desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal, para se autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NORMA COLETIVA ACERCA DO ADICIONAL NOTURNO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa no acórdão aspectos fáticos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, com fulcro na Súmula 60, II do TST. No entanto, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o TRT quedou-se silente em relação à aplicabilidade da norma coletiva acerca do adicional noturno para os trabalhadores em turno ininterrupto de revezamento. 3. Assim, a inexistência de pronunciamento do Regional sobre aspecto relevante da controvérsia implica violação do art. 93, IX, da CF, por desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. 4. Logo, é de se dar provimento ao recurso de revista patronal para, anulando o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de apreciar as razões contidas nos embargos de declaração, atinentes à norma coletiva, pelo prisma do art. 7º, XXVI, da CF, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de revista provido.... (Continua)

4 - TJSP embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante - Embargos de Declaração com efeitos infringentes - Decisão atacada em consonância com o Princípio da Fundamentação- Mantida a decisão tal como lançada"

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo recorrente com a intenção de modificar os acórdãos exarados nos presentes autos. Reafirma os argumentos postos nos recursos já analisados no sentido de haver contradição entre decisões colegiadas proferidas por esta Turma Recursal. Cita o precedente que entende fundamentar a sua tese e insiste que a «inexistência de título executivo apto a embasar a execução das astreintes afrontaria «o princípio do contraditório, ao devido processo legal e ao direito do recorrente de obter a prestação jurisdicional integral e efetiva. Aduz que o aludido precedente deveria ser observado, «em respeito à segurança jurídica e à coerência processual. Alega omissão do juízo ao «ignorar decisão já consolidada nos autos, violando o princípio da segurança jurídica e a preclusão que se formou em relação à matéria das astreintes. ... (Continua)

6 - TJSP embargos de declaração - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado - Embargos de Declaração com efeitos infringentes - Decisão atacada em consonância com o Princípio da Fundamentação- Mantida a decisão tal como lançada"

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a exigibilidade de multa no valor de R$ 50.000,00, com intimação da agravante para pagamento. Ausência de especificação do fato gerador da multa. Violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.

8 - TJSP MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que sequer indica o fundamento legal que daria ensejo à imposição da penalidade em dissonância com o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CR/88, art. 93, IX) - Necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do apenado, que não foi considerada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para cassar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Ilegalidade manifesta decorrente da ausência de fundamentação do acórdão impugnado com relação à dosimetria da pena. Configurado excesso de prazo decorrente da anulação do acórdão da apelação. Direito de aguardar o julgamento em liberdade.

«1. Correta a determinação de novo julgamento do recurso de apelação, tão somente em relação às teses de afastamento da causa de aumento de pena e redução da reprimenda, de modo que seja observado o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. REAPRECIAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS PELO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SEM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE.

Nítida violação ao princípio da fundamentação, previsto constitucionalmente, consoante o, IX, da CF/88, art. 93. Infringência ao CPC, art. 489, IV. Decisão que se anula. Precedentes dessa Câmara. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora/recorrente com a intenção de modificar o acórdão exarado por esta Turma Recursal, sob a alegação de que houve omissão no julgado por não analisar a ausência de fixação de legendas em sua obra, fundamentais para o trabalho artístico. Alega má-fé do embargado por não inserir os textos explicativos nas suas obras. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ART. 373, §1, CPC. APLICABILIDADE. CAPACIDADE TÉCNICA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PROVA DA ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDAEM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.  RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO.

Desatendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. O recurso traz razões dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, razão pela qual não é de ser conhecido.... (Continua)

14 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.  RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO.

Caso dos autos em que a sentença reconheceu a validade do negócio jurídico celebrado, mas aponta conduta ilícita pela  manutenção indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito após a quitação do negócio jurídico.... (Continua)

15 - STJ Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LIV e 93, IX. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

«... O direito ao provimento jurisdicional claro, lógico e congruente é manifestação do direito das partes ao devido processo legal, no aspecto procedimental ou formal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Brasileira. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o Estado-Juiz deve integral obediência; o princípio da fundamentação das decisões judiciais reflete-se no ordenamento infraconstitucional em regras dispostas pelo Código de Processo Civil, de que são exemplos as contidas nos arts. 458 e 535. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE DO ATO. A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL FACE À AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO (ART. 564, IV, CPP), VIOLANDO O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF/88, art. 93, IX) E COMPROMETENDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF/88, art. 5º, XLVI). A INEXISTÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICA O DIREITO À AMPLA DEFESA E INVIABILIZA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA. O CÁLCULO HIPOTÉTICO DE PENA, AINDA QUE BASEADO EM FRAÇÕES MÁXIMAS E MÍNIMAS DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA DA DOSIMETRIA. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS PREJUDICADOS.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.  RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO.

Desatendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. O recurso traz razões dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, razão pela qual não é de ser conhecido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)