1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Opedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -
Pelo princípio da não surpresa «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos do CPC, art. 10. - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, pela interpretação dos art. 6º, 9º e 10º, todos do CPC, é imprescindível que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos sobre os quais a decisão será embasada, em observância aos princípios da não surpresa e da cooperação, concretizando-se, portanto, a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO. ECA. ADOÇÃO. RENOVAÇÃO. HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 289/19. ARQUIVAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
1. O princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, é essencial no direito processual civil brasileiro e garante que o juiz não poderá decidir com base em fundamentos não discutidos pelas partes, mesmo em questões decididas de ofício. Seu objetivo é assegurar o contraditório efetivo, permitindo que todos os envolvidos no processo apresentem seus argumentos, evitando decisões inesperadas. Este princípio está diretamente ligado ao princípio do contraditório, constante no CF/88, art. 5º, LV de 1988, que assegura às partes o direito de serem ouvidas e de participar ativamente do processo, além de ser especialmente relevante em processos de habilitação para adoção, onde as decisões têm um impacto significativo na vida das crianças e das famílias envolvidas. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
De acordo com os CPC, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento.Em se tratando de execução extrajudicial, onde o devedor alega a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, imperiosa intimação das partes acerca da prova a ser produzida, sob pena de configurar cerceamento de defesa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.A decisão deverá ser desconstituída, ainda que de ofício, de modo a possibilitar que a parte executada produza prova de suas alegações.Respeitado o princípio da não suspresta (CPC, art. 10).... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.
Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, fundada no, II, do CPC, art. 487 em vigor, que reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DE PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
CASO EM QUE A PARTE EXECUTADA APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA ORIGEM, POSTULANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO SURPRESA. I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a ampliação da penhora sobre imóveis de propriedade da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a decisão que ampliou a penhora sobre os imóveis da parte agravante incorreu em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ nula a decisão que altera substancialmente as condições previamente estabelecidas em processo judicial, sem a prévia intimação das partes, configurando decisão surpresa e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CPC/2015, arts. 9º e 10.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023.... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA.
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO SURPRESA. I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declarou impenhorável imóvel objeto de constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a decisão que declarou impenhorável imóvel da parte agravada incorreu em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ nula a decisão que declara a impenhorabilidade de imóvel com esteio em documentação sobre a qual não foi a parte exequente intimada para manifestação, configurando decisão surpresa e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CPC/2015, arts. 9º e 10.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023.... ()
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14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
-Nos termos da CF/88, art. 5º, LV de 1988, estão assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, os direitos ao contraditório e à ampla defesa, devendo tais princípios ser respeitados, sob pena de nulidade do julgamento. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -
Pelo princípio da não surpresa «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos do CPC, art. 10. - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, pela interpretação dos art. 6º, 9º e 10º, todos do CPC, é imprescindível que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos sobre os quais a decisão será embasada, em observância aos princípios da não surpresa e da cooperação, concretizando-se, portanto, a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE FUNDAMENTO NOVO. VÍCIO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada por ente público municipal, julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... ()
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19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão indevida de cooperado. Alegação de nulidade da sentença. Violação ao princípio da não-surpresa e ao contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do acórdão recorrido sob a arguição de nulidade da sentença sob a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, IV, ao argumento de violação aos princípios da não-surpresa e do contraditório, se mostra inviável, eis que para reverter o julgado, demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... ()
