Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -

Pelo princípio da não surpresa «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos do CPC, art. 10. - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, pela interpretação dos art. 6º, 9º e 10º, todos do CPC, é imprescindível que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos sobre os quais a decisão será embasada, em observância aos princípios da não surpresa e da cooperação, concretizando-se, portanto, a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)