Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO SURPRESA. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declarou impenhorável imóvel objeto de constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a decisão que declarou impenhorável imóvel da parte agravada incorreu em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ nula a decisão que declara a impenhorabilidade de imóvel com esteio em documentação sobre a qual não foi a parte exequente intimada para manifestação, configurando decisão surpresa e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CPC/2015, arts. 9º e 10.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023.... (Continua)