Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO SURPRESA. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a ampliação da penhora sobre imóveis de propriedade da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a decisão que ampliou a penhora sobre os imóveis da parte agravante incorreu em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ nula a decisão que altera substancialmente as condições previamente estabelecidas em processo judicial, sem a prévia intimação das partes, configurando decisão surpresa e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CPC/2015, arts. 9º e 10.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023.... (Continua)