Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada por ente público municipal, julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... (Continua)