Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos da CF/88, art. 5º, LV de 1988, estão assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, os direitos ao contraditório e à ampla defesa, devendo tais princípios ser respeitados, sob pena de nulidade do julgamento. ... (Continua)