preconceito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tipo penal. Discriminação ou preconceito. Lei 7.716/1989, art. 20. Alcance.

«O disposto no Lei 7.716/1989, art. 20 tipifica o crime de discriminação ou preconceito considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, não alcançando a decorrente de opção sexual.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Diabetes. Doença grave que causa estigma ou preconceito. Indenização por danos e reintegração.

«Extrai-se da Súmula 443/TST que não é apenas o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção acerca do viés discriminatório de sua dispensa. O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças. Embora grave, não é possível dizer que a diabetes, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais externos nos seus portadores. Constata-se, portanto, o flagrante descompasso da decisão recorrida com o aludido verbete, porquanto não constatada a doença grave apta a causar estigma ou preconceito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Ação penal. Trancamento. Descabimento. Paciente denunciada como incursa no Lei 7716/1989, art. 20, «caput. Pretensão ao trancamento da ação penal vez que não evidenciado o dolo. Descrição dos fatos que, em tese, se subsume ao crime de preconceito racial. Denúncia que tem respaldo dos elementos de convicção colhidos no inquérito policial. Delito de injúria por preconceito que não se confunde com o crime de preconceito racial. Delito de injúria qualificada, tipificado no CP, art. 140, § 3º, protege a honra subjetiva da pessoa. De outra parte, configura o delito previsto no Lei 7716/1989, art. 20, «caput, se a manifestação, embora dirigida a uma única pessoa, revela inequivocadamente o preconceito em relação à raça. Presença do dolo que é circunstância a ser inferida da prova eventualmente produzida na instrução do processo. Ordem de «habeas corpus denegada.

4 - TJRS DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO.

I. Caso em Exame:... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas seguras declarações das testemunhas presenciais, a condenação da ré, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... (Continua)

6 - STJ Preconceito racial. Incitação. Consideração de inexistência de dolo com base em provas. Desconstituição. Impossibilidade.

«Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma, basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). Ao se considerar a inexistência de dolo com base em provas e fatos, torna-se impossibilitada o reexame das mesmas provas e fatos para se chegar a conclusão diversa da adotada (Súmula 07/STJ).... (Continua)

7 - TJRJ Injúria. Preconceito geriátrico. Ofensa à honra subjetiva de mulher, centrada em preconceito geriátrico, com o acréscimo distintivo da palavra «velha a diversas ofensas irrogadas em face da respectiva dignidade. CP, art. 140, § 3º.

«Caracterização da infração penal prevista no CP, art. 140, § 3º. Evento ocorrido em universo familiar, limitando a sua área de apuração à restrita condição de se arrolar testemunhas sobre o fato. Confirmação do ocorrido a partir das declarações do filho da querelante e companheiro ou marido da querelada, em contraposição à completa ausência de comprovação da isolada versão defensiva. Irresignação defensiva à condenação à pena mínima, substituída por uma restritiva de direitos e o pagamento de uma multa. Cabimento apenas para se excluir a segunda daquelas sanções, que, pelo patamar da pena aflitiva imposta, imporia a alternatividade entre aquelas reprimendas substituídas, e não a sua cumulação.... (Continua)

8 - STJ Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do Lei 7.716/1989, art. 20, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. VISÃO MONOCULAR.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, verifica-se que os trechos transcritos atendem às exigências da Lei 13.015/2014 . Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. VISÃO MONOCULAR. TRANSCENDÊNCIA . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar provável contrariedade à Súmula 443/TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. VISÃO MONOCULAR. No recurso de revista, foram transcritos os trechos do acórdão recorrido que apresentam a tese de que a visão monocular não seria doença grave que ensejaria estigma ou preconceito e, como consequência, a tese de que o ônus da prova seria da reclamante. Ainda nos trechos transcritos não há fundamentação que demonstre prova contra a reclamante nem confissão real da reclamante, mas a interpretação das alegações da petição inicial pelo TRT com a presunção contrária à reclamante. A fundamentação da Corte regional constante nos trechos transcritos é suficiente para debater a matéria, especialmente considerando a viabilidade do enquadramento da visão monocular na hipótese da Súmula 443/TST, o que leva à presunção da dispensa discriminatória com a distribuição do ônus da prova contra o reclamado. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual, conferindo às pessoas nessa condição os mesmos direitos previdenciários de quem tem a deficiência visual completa. Antes da legislação federal, a jurisprudência dos tribunais brasileiros já fazia tal enquadramento. Conforme a OMS, a visão monocular ocorre quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, o que compromete noções de distância, profundidade e espaço, prejudicando a coordenação motora e o equilíbrio. Trata-se, pois, de doença grave em tese passível de suscitar estigma ou preconceito. Em favor da reclamante vale lembrar a vedação da dispensa por motivo discriminatório, nos termos da Lei 9.029/1995, art. 4º, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007 (Decreto 6.949/2009) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . O acórdão do TRT é contrário à Súmula 443, no seguinte sentido: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego . No caso concreto, condena-se o reclamado ao pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento entre a dispensa sem justa causa e a data da prolação da sentença (porque esta foi a determinação da Vara do trabalho e a trabalhadora não interpôs recurso ordinário), bem como a indenização por danos morais decorrente da dispensa, nos termos da sentença. Esclareça-se que a indenização por danos morais foi fixada na Vara do Trabalho (sem recurso ordinário pela reclamante) em R$ 10 mil, considerando a dispensa discriminatória e o fato de a reclamante ter ficado desempregada em situação de fragilidade ainda no curso da pandemia de Covid-19. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

10 - STJ Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões para abordagem. Ausência de provas de perseguição pessoal, preconceito racial ou social. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dispensa. Validade. Doença que não suscita estigma ou preconceito.

«A patologia que acometeu o reclamante (lesão no joelho), além de não poder ser classificada como doença grave, na medida em que ensejou afastamentos de cinco dias cada, não é apta a suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a atrair a presunção de discriminação contida na Súmula 443/TST, que desloca à empresa, nas hipóteses cabíveis, o encargo de comprovar o contrário. Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir ser do reclamante o encargo probatório quanto à alegação de ocorrência de dispensa discriminatória, ao contrário de dissentir do entendimento contido na Súmula 443/TST, decidiu em perfeita harmonia com seus termos, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao mencionado verbete. Intactos, igualmente, os dispositivos invocados. Arestos provenientes de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a ou inespecíficos (Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -

Lei 7.716/1989, art. 2º-A. RECURSO MINISTERIAL. Pleito único visando a imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO . LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE ESTIGMA OU PRECONCEITO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial contrariedade à Súmula 443/TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou discriminatória a dispensa do reclamante ocorrida dois dias depois da apresentação de atestado de saúde ocupacional, que o considerou apto para o trabalho, se não fosse submetido à movimentos repetitivos. Ressaltou que o autor estava acometido de lombalgia, fazendo uso de medicamentos e em tratamento fisioterápico. 2. Entretanto, a dispensa discriminatória de que trata a Súmula 443/TST pressupõe que o empregado seja portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, situação não verificada no caso dos autos, em razão da natureza da enfermidade . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJRJ Crime de impedimento de acesso em edifício residencial. Delito resultante de discriminação ou preconceito. Absolvição. Lei 7.716/89, art. 1º.

«Atitude de síndica que em obediência ao decidido em assembléia de condôminos dá ordens pra que nenhum visitante tenha acesso as unidades sem o acompanhamento do morador. Não demonstração do ânimo de discriminar.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -

Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Sentença absolutória - Prova insuficiente para ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor da ré - Absolvição preservada - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -

Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Pleito ministerial para imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia - Recurso defensivo não provido, provendo-se o ministerial.... (Continua)

18 - TJSC Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.

«Tese - Não incide a Lei Maria da Penha em fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa no âmbito doméstico/familiar, diante da inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Doença grave que suscita estigma ou preconceito (dependência química). Indeferimento da realização de perícia médica. Prova essencial para comprovação de que o reclamante é portador de alcoolismo crônico.

«O indeferimento da realização de perícia médica requerida pelo reclamante, para a comprovação da doença grave que suscita estigma ou preconceito (alcoolismo crônico), caracterizou evidente cerceamento do seu direito de defesa, porquanto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de reintegração no emprego, por considerar que o reclamante não apresentou prova de que, à época da dispensa, era portador de alcoolismo, fato essencial para o acolhimento da nulidade da dispensa e reintegração no emprego, conforme previsto na Súmula 443/TST. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa discriminatória. Diabetes. Doença grave que causa estigma ou preconceito. Indenização por danos e reintegração.

«Constatada a possível contrariedade à Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. ... (Continua)