Jurisprudência sobre
preconceito

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Legislação sobre
preconceito

CF/88.
Art(s).
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 286
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s).
Decreto 4.773/2003
(D.O. 08/07/2003)
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s).
Lei 7.716/1989
(D.O. 06/01/1989)
Crime de racismo.
Art(s). Ementa,
Lei 8.081/1990
(D.O. 24/09/1990)
Crime de racismo..
Art(s). Ementa
Lei 9.459/1997
(D.O. 14/05/1997)
Crime de racismo.
Art(s). Ementa,
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 22
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 51, 54

Doc. LEGJUR 106.3015.2000.0300

1 - TJRJ. Injúria. Preconceito geriátrico. Ofensa à honra subjetiva de mulher, centrada em preconceito geriátrico, com o acréscimo distintivo da palavra «velha» a diversas ofensas irrogadas em face da respectiva dignidade. CP, art. 140, § 3º.

«Caracterização da infração penal prevista no art. 140, § 3º, do CP. Evento ocorrido em universo familiar, limitando a sua área de apuração à restrita condição de se arrolar testemunhas sobre o fato. Confirmação do ocorrido a partir das declarações do filho da querelante e companheiro ou marido da querelada, em contraposição à completa ausência de comprovação da isolada versão defensiva. Irresignação defensiva à condenação à pena mínima, substituída por uma res... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7553.2200

2 - STJ. Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula n. 7 deste STJ que não se aplica na espécie. Na esteira da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a defesa e difusão de idéias preconceituosas e segregacionistas q... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2984.6000.2700

3 - STF. Tipo penal. Discriminação ou preconceito. Art. 20 da Lei 7.716/89. Alcance.

«O disposto no artigo 20 da Lei 7.716/89 tipifica o crime de discriminação ou preconceito considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, não alcançando a decorrente de opção sexual.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4015.7300

4 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Paciente denunciada como incursa no art. 20, «caput», da Lei 7716/89. Pretensão ao trancamento da ação penal vez que não evidenciado o dolo. Descrição dos fatos que, em tese, se subsume ao crime de preconceito racial. Denúncia que tem respaldo dos elementos de convicção colhidos no inquérito policial. Delito de injúria por preconceito que não se confunde com o crime de preconceito racial. Delito de injúria qualificada, tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, protege a honra subjetiva da pessoa. De outra parte, configura o delito previsto no art. 20, «caput», da Lei 7716/89, se a manifestação, embora dirigida a uma única pessoa, revela inequivocadamente o preconceito em relação à raça. Presença do dolo que é circunstância a ser inferida da prova eventualmente produzida na instrução do processo. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.1400

5 - STJ. Preconceito racial. Incitação. Consideração de inexistência de dolo com base em provas. Desconstituição. Impossibilidade.

«Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma, basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). Ao se considerar a inexistência de dolo com base em provas e fatos, torna-se impossibilitada o reexame das mesmas provas e fa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0400

6 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do art. 20, da Lei 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.5500

7 - TJSC. Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.

«Tese - Não incide a Lei Maria da Penha em fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa no âmbito doméstico/familiar, diante da inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Segundo Julio Frabbrini Mirabete, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do conví... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.0400

8 - TJMG. Crime de preconceito de raça. Publicação pela imprensa. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Crime formal. Saudosismo expresso aos tempos do açoite e do pelourinho, castigos imprimidos às pessoas negras no Brasil colonial e no monárquico. Exaltação de um negro na mesma publicação. Convivência com pessoas de cor. Circunstâncias que não exculpam o crime. Inexistência de dolo.

«O crime de preconceito racial não se confunde com o crime de injúria, à medida que este protege a honra subjetiva da pessoa, que é o sentimento próprio sobre os atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa, e aquele é manifestação de um sentimento em relação a uma raça.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.5400

9 - TJRJ. Crime de impedimento de acesso em edifício residencial. Delito resultante de discriminação ou preconceito. Absolvição. Lei 7.716/89, art. 1º.

«Atitude de síndica que em obediência ao decidido em assembléia de condôminos dá ordens pra que nenhum visitante tenha acesso as unidades sem o acompanhamento do morador. Não demonstração do ânimo de discriminar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0500

10 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional. Condição humilhante de ser brasileiro. Lei 7.716/89, art. 20.

«No caso em tela, a intenção dos réus, em princípio, não era precisamente depreciar o passageiro (a vítima), mas salientar sua humilhante condição em virtude de ser brasileiro, i.e., a idéia foi exaltar a superioridade do povo americano em contraposição à posição inferior do povo brasileiro, atentando-se, dessa maneira, contra a coletividade brasileira. Assim, suas condutas, em tese, subsumem-se ao tipo legal do art. 20, da Lei 7.716/86

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.1100

11 - TRT 2 Região. Dispensa. Contrato de trabalho. Discriminação e preconceito. Pedido de reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem. Improcedência. Inexistência de garantia de emprego. CF/88, art. 5º, X.

«Apesar de se constituírem máculas inaceitáveis no comportamento humano, atitudes discriminatórias ou preconceituosas, ainda que efetivamente verificadas, não ensejam ao empregado a permanência no emprego. A ele, ao lado do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem conforme lhe assegura o inciso X do art. 5º da CF/88, situa-se o dever de zelar pela preservação dessa mesma imagem de modo a que suas ações da vida privada não produzam efeitos no... ()

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Doc. LEGJUR 148.2454.7000.0700

12 - STF. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos». Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa», segundo a qual «o que não e... ()

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Doc. LEGJUR 111.8350.5000.0200

13 - TRT 2 Região. Idoso. Idade. Discriminação. Dispensa discriminatória em função da idade. Não comprovação do preconceito na hipótese. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 9.029/95, art. 4º.

«Verificou-se, no caso sub judice, que a empregada contratada para «substituir» a reclamante (caixa de banco) desempenhava funções relacionadas somente ao autoatendimento e balcão de serviços, não estando habilitada para a atividade de caixa. Além disso, a testemunha apresentada asseverou que a dispensa foi motivada pela contenção de despesas. Assim, não foram constatadas as circunstâncias discriminatórias alegadas na petição inicial, revelando-se indevida a indenização em d... ()

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Doc. LEGJUR 145.3870.1000.2100

14 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Incitação ao preconceito cometido por meio da internet. Competência. Acórdão unânime da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargo desprovido.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito do habeas corpus. 2. Não constitui omissão sanável na via dos embargos de declaração a ausência de pronunciamento da Turma julgadora a respeito de matéria não analisada pelas instâncias precedentes. 3. O enquadramento típico da conduta é matéria de mérito da ação penal e está imbricada à análise ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2004.4600

15 - STJ. Suspeição e imparcialidade do magistrado. Art. 254 do CPP. Suposta animosidade e preconceito em relação ao réu não comprovada. Desconfiguração do vício da imparcialidade. Alargamento do rol previsto no dispositivo antes citado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«O discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação aos réus, além da manifestação de indignação no tocante aos crimes, não configura, por si, causa de suspeição do julgador. Não bastasse, o rol previsto no art. 254 do Código de Processo Penal, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação extensiva.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0002.8100

16 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.

«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil ob... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.9400

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria, por preconceito racial. Ofensas proferidas no calor da discussão, por ambas as partes. Retorsão. Ofensa à honra não caracterizada, por mutuamente se anularem. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.0300

18 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inc. IV do art. 3º da CF/88, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos». Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa», segundo a qual «o que não estiver juridicament... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7492.4900

20 - STJ. Interrogatório. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Crime de preconceito de raça e de cor. Réus norte-americanos. Citação realizada nos termos do acordo de assistência judiciária em matéria penal (Dec. 3.810/2001). Realização do interrogatório dos pacientes no Brasil. Possibilidade. Lei 7.716/89, art. 20.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.0800

21 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Injúria racial. Ofensa racista. Comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. 2. Salienta-se que a palavra «negro», proferida de forma isolada, não configura o crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89. Contudo, no presente caso, as expressões utilizadas pela ré, funcionária da parte recorrente, tais como «negra mal educada», «burra», «idiota», além de comentários p... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.1700

22 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Empregado. Injúria qualificada por preconceito racial sofrida por prestador (terceirizado) de serviços da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1.- «A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no art. 114, VI, da CF/88, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado.» (AgRg no CC 82.432/BA,... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0007.6700

23 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Injúria racial. Comprovação. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. 2. Salienta-se que a palavra «negro», proferida de forma isolada, não configura o crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89. Contudo, no presente caso, as expressões utilizadas pela demandada: «negra suja», «macaca», «que deveria estar em uma árvore», demonstram o intuito preconceituoso e dep... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.1900

24 - TJSP. N. 11421/13. Promulgação por câmara municipal tornando obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros em repartições públicas municipais, nos horários de funcionamento, somente por pessoas do sexo idêntico àquele ao qual destinado o aposento. Inadmissibilidade. Hipótese. Esfera de competência do chefe do executivo, a quem compete a direção superior da administração. Observância. Afronta à Lei orçamentária e preconceito em relação à opção sexual dos cidadãos. Ocorrência. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da norma, com efeito «ex nunc».

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.5200

25 - TRT 2 Região. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Proteção do patrimônio do empregador. Limites do poder diretivo e exercício do poder de polícia por ente privado. Revista íntima. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. Dado provimento parcial ao recurso.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2002.4200

26 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) 10948/2001. Norma que tutela geral, ampla e irrestritamente a liberdade de orientação sexual. Respeito à dignidade da pessoa humana, com promoção da plena cidadania, supremacia dos direitos humanos, princípio da igualdade, proibição de tratamento degradante, garantia ao direito de propriedade, defesa do consumidor, punição a preconceito de qualquer natureza, entre outras garantias constitucionais. Artigos 1º, II e III, 4º, II, e 5º, I, III, XXII, XXXII e XLI, todos da Constituição Federal. Legislação que reforça a prevalência dos direitos fundamentais nas relações entre Estado (agentes públicos) e indivíduo, bem como entre particulares. Irradiação dos efeitos das normas de direitos fundamentais. Inexistência de inovação legislativa quanto aos institutos jurídicos de Direito Civil. Competência da União para legislar sobre direitos civis não invadida. Artigo 22, I, da Constituição Federal. Estados que não estão proibidos de legislar sobre direitos fundamentais. Artigo 25, § 1º, da Carta Magna. Norma estadual constitucional. Arguição improcedente.

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.2400

27 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Admissão no curso de formação de soldado para ingresso no quadro de praças policiais militares do estado de Santa Catarina. Impetrante considerado inapto no exame de saúde, em razão de ostentar tatuagem. Acórdão anterior que concedeu a ordem, reconhecendo ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Anulação pelo STF, diante da necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário. Art. 97 da CF/88. Retorno dos autos a esta corte para novo julgamento. Órgão Especial deste pretório que já decidiu a questão quando do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Interpretação do XXV do art. 2º da Lei complementar estadual 587/2013 e do XXV do art. 3º do Decreto estadual 1.479/2013, conforme a constituição. Possibilidade de ingresso do impetrante nos cargos da carreira militar. Tatuagem por ele ostentada que não consubstancia símbolo ou inscrição alusiva a ideologias contrárias às instituições democráticas, e tampouco incita a violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação. Ordem concedida.

«Tese - Representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade vedar o ingresso, na carreira militar, de candidato aprovado em concurso pelo fato de ostentar tatuagem que não faz alusão a conteúdo violento, preconceituoso ou discriminatório.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.9000

28 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443 do TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.5700

29 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Ônus da prova.

«Compete ao trabalhador demonstrar em juízo que a sua dispensa foi discriminatória, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT. Principalmente por não se tratar de doença grave que suscite estigma ou preconceito (súm. 443, TST).»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.9700

30 - TRT 3 Região. Dispensa. Validade. Empregado com doença grave. Dispensa arbitrária. Ato discriminatório. Súmula 443 do TST. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 443 do TST, a presunção de discriminação decorre de ato de dispensa de empregado portador de HIV ou de qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Tal presunção, entretanto, é relativa. No caso, embora ciente a reclamada de que a reclamante era portadora de doença grave - câncer de mama - a prova dos autos demonstrou que não houve discriminação no ato da dispensa obreira, mas sim em razão do encerramento das atividades do empregador, c... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.1200

31 - TRT 3 Região. Empregado portador de doença grave. Dispensa discriminatória. Súmula 443 do TST.

«Presume-se discriminatória a dispensa do empregado portador de doença grave, que gere preconceito ou estigma, nos termos da Súmula 443 do TST. Assim, ciente a empregadora de que o reclamante era portador de esclerose múltipla, e não comprovando motivos plausíveis para a sua dispensa, sobretudo após quase dezessete anos de contrato de trabalho, a sua condenação à reintegração é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8000

32 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Medicamento. Antecipação obrigando o Estado a entregar remédios e garantir exames médicos a portadores do vírus da AIDS. Viabilidade. Direito constitucional à vida e à saúde. CF/88, arts. 23, II, 196 e 197. CPC, art. 273.

«As vítimas da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), por serem doentes portadores de gravíssima doença, hão de merecer, de toda a sociedade, de cada ser humano, um pensamento isento de preconceito, e impregnado de compreensão, de solidariedade e de amor cristão. Em obediência à Constituição Federal e à lei infraconstitucional, a ajuda aos aidéticos ou às vítimas de doenças ameaçadoras de morte, não pode compactuar com delongas ou lentidão de providências... ()

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Doc. LEGJUR 166.0151.5000.0000

33 - TRT 4 Região. Dano moral. Despedida discriminatória. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Empregado portador de hepatite C. Proibição de qualquer prática discriminatória, na admissão, manutenção e dispensa, na relação de emprego (art. 1º da Lei 9.029/95). Dispensa em razão da doença, considerada como contagiosa. Estigma e preconceito. Atividades como encanador industrial que não possibilitam contágio. Não comprovado o alegado motivo da rescisão - impossibilidade de aproveitamento da mão de obra pelo término da obra contratada.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2020.2500

34 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Trabalhador portador de dependência química. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (art. 1º, III, da CF/88), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária») e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput» e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no art. 5º, parágrafo 2º, da CF/88, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. Não bastasse isso, existe o arcabouço normativo infraconstitucional que é voltado a esterilizar as condutas que agridam os valores fundamentais da nossa sociedade, em especial os comportamentos discriminatórios nas relações de trabalho. Nesse diapasão, o legislador infraconstitucional editou a Lei 9.029/1995 que, em seu art. 1º, preceitua que «fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do art. 7º da CF/88». Em igual sentido, a convenção 111 da organização internacional do trabalho, ratificada pelo Brasil, com vigência nacional desde 26/11/1966, em seu art. 1º, «b», considera como discriminação «qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão (...)». Com o escopo de dar efetividade e concretude a esse comando de cunho eminentemente tutelar da dignidade da pessoa humana, a Lei 9.029/95 dispõe, em seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório confere ao trabalhador não só o direito à reparação pelo dano moral, mas também de optar entre. I. A readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou II. A percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese em liça, é fato incontrovertido nos autos que o reclamante foi diagnosticado como dependente químico, sendo portador de transtornos mentais e comportamentais. Tendo em vista que a reclamada tinha conhecimento do quadro médico obreiro, cuja moléstia suscita estigma ou preconceito, presume-se ter sido a ruptura do contrato com intuito puramente discriminatório, consoante inteligência da Súmula 443 do c. TST, sendo devida a reintegração no emprego, tal como fixado pela instância de origem, com amparo em toda a normatização de regência suso ventilada. In fine, não é de somenos importância destacar que o trabalho, com sua alta carga de valor social e dignificante do ser humano, integra o plexo de métodos de tratamento do dependente químico, constituindo importante fator de reinserção social e catalizador da sua recuperação. Daí decorre a imperiosa cooperação empresarial em tal mister, devendo cumprir sua função social na recuperação do trabalhador. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso empresarial no item.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.2600

35 - TST. Recurso de revista. Empregada portadora de neoplasia maligna. Dispensa discriminatória não configurada. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Não se conhece do recurso de revista por contrariedade à Súmula 443/TST, na medida em que a doença que acometeu a autora, ainda que possa ser considerada grave, não figura dentre aquelas descritas como causadoras de estigma ou preconceito, de modo que não há falar em presunção de dispensa discriminatória e indenização por danos morais. Arestos inservíveis, à luz da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.3900

36 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Despedida discriminatória. Presunção. Súmula 443 do colendo TST. Análise da situação de fato diferente.

«Apesar da doença grave que acomete o empregado, desde época anterior à sua admissão, a longa duração do contrato de trabalho demonstra que não houve, por parte da empregadora, qualquer preconceito em função deste estado de saúde, nem elesofreu qualquer estigma, razão pela qual não pode ser adotada a presunção de despedida discriminatória, prevista na Súmula 443 do Colendo TST, porque a hipótese de fato, examinada nestes autos, é diferente do modelo do standard de jurisprud... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.7500

37 - TRT 2 Região. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada», quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa hu... ()

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Doc. LEGJUR 173.1312.6000.1200

38 - STF. Registro público. Homossexual. Transexual. Alteração do nome. Cirurgia para mudança de sexo. Averbação no registro civil.

«1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu camin... ()

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Doc. LEGJUR 164.5713.0003.1700

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Plano de saúde. Reajuste. Mudança da faixa etária. Estatuto do idoso. Aplicabilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência exclusiva de mudança de faixa etária do segurado não é ato discriminatório, porquant... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.5400

40 - STJ. Prova testemunhal. Testemunho de homossexual. CPP, arts. 203 e 408.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0004.1700

41 - TRT 18 Região. Dispensa discriminatória. Presunção. Súmula 443/TST. Síndrome do túnel do carpo. Valorização do trabalhador.

«A viabilidade de reintegração no emprego não advém unicamente da existência de estabilidade; o C. TST firmou entendimento no sentido de que presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, com direito à reintegração decorrente da invalidade do ato. Assim, o direito potestativo do empregador, de despedir determinado empregado, não pode encontrar amparo legal, diante de uma interpretação sistem... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.8700

42 - TRT 3 Região. Danos morais caracterizado. Indenização.

«Não se olvida que a extinção do contrato de trabalho constitui direito postestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição da República, mas o abuso do direito não está resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo o dano daí decorrente ser reparado, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. A autorização legal para a extinção imotivada da relação de emprego não alberga a prática de atos que implique tratamento desuman... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.1900

43 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Limitação objetiva ao poder potestativo patronal. Danos morais

«O direito potestativo patronal de demitir seu empregado não é absoluto e encontra limites nos parâmetros éticos e sociais, inclusive como forma de prestigiar e garantir a dignidade do cidadão trabalhador e o valor social do trabalho. Assim, o direito de demitir não pode ser usado de forma abusiva, discriminatória e alheia aos princípios e garantias constitucionais. O empregado que padece de patologia grave, passível de preconceito, tem direito de ter sua dispensa arbitrária e disc... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.7700

44 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Rodoviário. Sanitários. Ausência de dano.

«Pela prova oral produzida restou provado que havia à disposição dos empregados, nos pontos finais, um banheiro privativo, apesar de alguns não apresentarem condições ideais de uso, mas também era possível a utilização do banheiro existente na garagem, quando houvesse maior proximidade deste em relação aos pontos de controle, também havendo pontos comerciais contratados pela empresa, em se tratando dos pontos de controle mais longínquos. Efetivamente configura exagero da testem... ()

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.7700

45 - STJ. Processual civil. Pensão especial. Portador de hanseníase. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «A partir do exame dos documentos acostados, confiro não haver provas suficientes para a concessão da pensão requerida. Com efeito, o autor foi internado voluntariamente no Hospital Sanitário Colônia São Roque/PR pelo período de 28/12/1981 até 19/01/1982 (Evento 01, OFIC7 e OUT8), em período inferior a um mês.» «A intenção do legislador foi indenizar as vítimas do preconceito que, em decorrência da política sanitária da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.3400

46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Declarações ofensivas relativas a Prefeita Municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino. ... ()

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.0400

47 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo «família». Nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.2454.7000.0800

49 - STF. Família. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a CF/88 não empresta ao substantivo «família» nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«O caput do art. 226, da CF/88 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão «família», não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade c... ()

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.0400

50 - TJRJ. Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. Como ensina MANZINI, «indício é um fato provado do qual se pode tirar, por indução, uma conclusão sobre a subsistência ou insubsistência de um fato a provar-se.» (I.D.P. Penale, pag. 189). HELIO TORNAGHI esclarece que «indício é o fato prov... ()

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