penhora alienacao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

2 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depreciação. Alienação antecipada. Possibilidade. Menor onerosidade ao executado. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 852.

«Verificado que os bens penhorados estão sujeitos à depreciação e deteriorização, cabe a alienação antecipada, conforme CPC/2015, art. 852, I, não havendo óbice em alegada forma menos onerosa quando o executado não propõe meio mais eficaz, conforme estabelece o CPC/2015, art. 805, parágrafo único.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Insurgência contra determinação de apreensão e depósito em favor do credor, possibilitando a alienação antecipada. Execução provisória. Hipótese em que a sentença executada provisoriamente foi reformada em parte. Necessidade de adequação da penhora ao decidido no acórdão correlato. Determinação de levantamento da constrição dos veículos, cuja penhora exceder à decisão colegiada. Recurso parcialmente provido para estes fins.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Penhora de bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Pedido de tutela antecipada indeferido - Inconformismo - Situação em que não concorrem os pressupostos necessários à antecipação pretendida - CPC, art. 300 - Análise do pleito exclusivamente sob o enfoque da tutela de urgência - Litigância de má-fé - Não caracterização - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BEM MÓVEL OFERECIDO À PENHORA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V). Precedentes desta Corte. 2. No caso, o bem ofertado à penhora («impressora flexográfica) asseguraria o devedor apenas em relação à garantia do débito para fins de sustação de protesto, do nome no Cadin e nos demais cadastros de inadimplentes, desde que aceitos pela parte contrária ou pelo juízo (CPC/2015, art. 831), sobretudo se se comprovar ser de fácil alienação em hasta pública, ou que se trate de fiança bancária ou seguro garantia (CPC/2015, art. 835, § 2º; LEF, art. 9º, II), mas suficiente para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários, conforme as normas de regência. 3. Nas condições atuais da instrução probatória, não se possibilitaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mesmo que houvesse substituição do bem descrito por fiança bancária ou seguro garantia. Inteligência da tese do Tema 378 do STJ. 4. Decisão recorrida mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem alienado. Defesa manejada por quem não detém a propriedade do bem. Inadmissibilidade. Remoção. Admissibilidade, ainda que de ofício, após a edição da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 19 desta corte, como única forma de garantir a execução. Alienação antecipada. Descabimento. Deterioração não sinalizada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Vaga de garagem. Alegação de exercício da posse por mais de trinta e cinco anos pelo embargante. Necessidade de deferimento da tutela antecipada para manutenção da posse, com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar de prestação de caução (penhora antecipada) anterior ao ajuizamento de ação de execução fiscal. Ausência de requisito da cautelar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado do Paraná, acerca de débitos exigidos pelo requerido à empresa, já inscritos em dívida ativa, mas ainda não executados judicialmente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução e penhora em duplicidade. Recurso de agravo desprovido e antecipação de tutela revogada.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução por erro de cálculo e penhora em duplicidade, além de requerer a fixação de penhora em apenas um dos processos, com a alegação de litigância de má-fé das recorridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se deve ser mantida a decisão que determinou a penhora em múltiplos processos para garantir a execução, diante da alegação de excesso de penhora e erro de cálculo, bem como do comportamento do devedor que frustrou a execução.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou erro de cálculo que não se sujeite à preclusão, e a alegação de excesso de penhora foi considerada infundada.4. A penhora deve ser mantida em sua integralidade para assegurar a efetividade da execução, devido ao comportamento do agravante que frustrou a execução ao levantar valores indevidamente.5. A decisão anterior que concedeu a tutela antecipada foi revogada, pois o agravante não respeitou as determinações judiciais e comprometeu a satisfação do crédito das recorridas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo desprovido, mantendo-se as penhoras em sua integralidade para assegurar a efetividade da execução.Tese de julgamento: É cabível a manutenção de múltiplas penhoras em processos distintos quando há risco de inadimplemento e prejuízo à execução, especialmente se o devedor adota comportamentos que visam frustrar a satisfação do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.046, 1.047, 1.048, 1.049 e 1.050; CC/2002, art. 187; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0057249-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 2ª Câmara, j. 17.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0097571-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 2ª Câmara, j. 17.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do agravante para reduzir as penhoras e corrigir erros de cálculo não foi aceito, pois ele mesmo levantou valores que deveriam ser pagos às credoras, dificultando a execução da dívida. Assim, as penhoras foram mantidas para garantir que as credoras recebam o que é devido, já que o agravante estava tentando frustrar a execução. Portanto, o recurso do agravante foi negado, e a decisão anterior que permitia a redução das penhoras foi revogada.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora on line - Embargos - Pedido de tutela visando o imediato desbloqueio de valores - Quantia constrita em caderneta de poupança - Alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, X do CPC - Decisão que indeferiu a providência em sede antecipada, possibilitando, todavia, a comprovação da alegada impenhorabilidade à critério da executada - Inconformismo - Situação em que não concorrem os pressupostos necessários à antecipação pretendida - CPC, art. 300 - Análise do pleito exclusivamente sob o enfoque da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DA LEI 14.334/2022 - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPERTINÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a recorrente é instituição de ensino e não se enquadra como hospital filantrópico ou Santa Casa de Misericórdia, deixando de preencher os requisitos legais, não há que se falar em aplicação da Lei 14.334/2022 ao caso, afastando a alegação de impenhorabilidade de suas contas bancárias.... (Continua)

14 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. PENHORA DE COTA PARTE DO DEVEDOR. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. embargos de terceiro. tutela antecipada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada apenas para suspender os efeitos das penhoras dos imóveis objetos de discussão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se procede a alegação dos agravantes de que as penhoras devem ser revogadas.III. Razões de decidir3. Alegação dos embargados na contestação de que os embargantes estariam de má-fé no momento da compra dos imóveis, pois os vendedores possuíam diversas dívidas anotadas nas matrículas dos imóveis, assim como dívidas judicializadas. Cenário que indica, a princípio, a dificuldade financeira dos vendedores. Decisão judicial que atende à cautela necessária do caso até que sejam analisadas, sob cognição exauriente, as provas das alegações das partes para fazerem valer suas pretensões. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Não cabe a revogação das penhoras em tutela antecipada dos embargos de terceiro, por ausência da probabilidade do direito dos embargantes, quando verificado que os vendedores tinham dívidas anotadas nas matrículas dos imóveis e outras judicializadas. _______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dívida fiscal. Penhora sobre imóveis. Embargos de terceiro na origem. Meação da cônjuge alegada. Julgamento antecipado da lide. Argumento sentencial de falta de provas. Acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a meação, mas manteve a integralidade da penhora. Omissão e contradição presentes. Recurso provido.

«1 - Houve, de fato, violação do CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I, II, III. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL. ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO. INCERTEZA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA.  

1. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I). ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO SAÚDE. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO REMOTO. NATUREZA ALIMENTAR. DESCARACTERIZADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE.  

1. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I e 995, parágrafo único).   ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A PENHORA DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO EM 18/12/2018, SENDO CERTO QUE EM 17/04/2019 FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM LEILOADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão, e (ii) determinar se é possível a anulação da arrematação após a expedição de carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. ... (Continua)