Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. embargos de terceiro. tutela antecipada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada apenas para suspender os efeitos das penhoras dos imóveis objetos de discussão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se procede a alegação dos agravantes de que as penhoras devem ser revogadas.III. Razões de decidir3. Alegação dos embargados na contestação de que os embargantes estariam de má-fé no momento da compra dos imóveis, pois os vendedores possuíam diversas dívidas anotadas nas matrículas dos imóveis, assim como dívidas judicializadas. Cenário que indica, a princípio, a dificuldade financeira dos vendedores. Decisão judicial que atende à cautela necessária do caso até que sejam analisadas, sob cognição exauriente, as provas das alegações das partes para fazerem valer suas pretensões. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Não cabe a revogação das penhoras em tutela antecipada dos embargos de terceiro, por ausência da probabilidade do direito dos embargantes, quando verificado que os vendedores tinham dívidas anotadas nas matrículas dos imóveis e outras judicializadas. _______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)