patrimonio cultural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Montalvânia, visando à implementação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC). ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Mercado Municipal e no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de estudo prévio de impacto cultural (EPIC) e o registro da Feira Livre no banco de dados cadastrais da Prefeitura. A sentença declarou a nulidade do certame apenas em relação ao Mercado Municipal, condenando o Município à realização do EPIC em relação ao edital de novas concessões na Feira Livre, mas afastando a nulidade quanto ao Terminal Rodoviário. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE CAPELINHA. NULIDADE. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimento licitatório promovido pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de inventário de proteção patrimonial cultural, seguindo a metodologia estabelecida pelo IEPHA e o registro no banco de dados cadastrais do município do bem objeto de proteção. A sentença submetida à reexame julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

4 - TJMG Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade podem prover no pertinente.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. PALEOTOCA - CAVIDADE AP-38. DECLARAÇÃO DE VALOR CULTURAL E ESTABELECIMENTO DE ÁREA PROVISÓRIA DE PROTEÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REFORMA DE PRAÇA TOMBADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão das obras de reforma da Praça Dom Ferrão, bem tombado situado no Município de Campanha. O agravante sustenta que a obra foi iniciada sem a prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e que o procedimento licitatório apresenta vícios, como a não comprovação da experiência técnica exigida no edital pela empresa vencedora. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. INVENTÁRIO MUNICIPAL. DEVER DE PRESERVAÇÃO. LEGITIMIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA - IMÓVEL TOMBADO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se olvida o disposto no art. 2º, CF/88, que estabelece serem independentes e harmônicos os poderes legislativo, executivo e judiciário. Entretanto, a atuação jurisdicional positiva é legítima e não ofende o referido princípio em se tratando de omissão inconstitucional do poder público. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. PIPA PÓRTICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

Cabível a inversão do ônus probatório em Ação Civil Pública que versa sobre licença concedida para construção de empreendimento no entorno de patrimônio cultural, em homenagem ao princípio da precaução, já que verossímil a alegação de incompatibilidade com o local escolhido.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública para proteção do patrimônio cultural. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade da propositura da ação ainda que o bem que pretenda proteger seja particular e não tenha sido tombado. Recurso especial provido.

1 - O Ministério Público do Estado de Minas ajuizou Ação Civil Pública com pedido de declaração, por sentença, da incompatibilidade do funcionamento de loja Ricardo Eletro no interior do Mercado Central de Belo Horizonte, edificação de reconhecido valor cultural e artístico. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Meio ambiente cultural. Ministério Público. Legitimidade ativa. Conjunto arquitetônico do sambódromo. Patrimônio cultural brasileiro. Tutela. Dano moral coletivo. Responsabilidade civil do Estado. Agente público. Direito de regresso. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 13. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 216, § 1º. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 25/37, arts. 1º e 4º.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ações civis públicas de tutela do meio ambiente cultural, na forma dos Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. No que pertine à arguição de ilegitimidade passiva deduzida pelo 2º réu, então Prefeito da cidade do Rio de Janeiro na época dos fatos, o d. Juízo de 1º grau condenou os réus na obrigação de retirar os logotipos do conjunto arquitetônico solidariamente. As pessoas jurídicas de direito público manifestam sua vontade através dos agentes públicos. Assim, a responsabilidade pelos atos que não sejam estranhos às suas funções será imputada à pessoa jurídica a qual pertença, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que o agente público apenas responderá em ação de regresso, onde se travará a discussão de existência ou não de dolo ou culpa, não havendo que se falar em legitimidade concorrente, de acordo com a jurisprudência do E. STF (RE 344.133). No mérito, cuida-se de matéria afeta à tutela de direitos coletivos onde o Ministério Público alega violação ao patrimônio cultural brasileiro, in casu, o conjunto arquitetônico do sambódromo tendo em vista a fixação de logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro nas arquibancadas e no «Grande Arco da Praça da Apoteose. Com efeito, a obra em comento integra o Patrimônio Cultural Brasileiro sendo dever do Estado e da sociedade a sua proteção nos termos da Carta Constitucional de 1988. O CF/88, art. 216 traz o conceito de patrimônio cultural brasileiro, não havendo dúvidas quanto a caracterização do conjunto arquitetônico idealizado pelo Sr. Oscar Niemeyer como tal, sendo certo que não só o «Grande Arco da Praça da Apoteose merece proteção, mas toda a grandiosa obra, incluindo-se aí as arquibancadas e qualquer outro bem componente do acervo. Há que se considerar que, com o advento da CF/88, a disciplina jurídica do tombamento sofreu drásticas mudanças, redimensionando-se o conceito de Patrimônio Cultural Brasileiro, fazendo-se incluir bens imateriais e, diante disso, alargando-se os mecanismos para sua proteção, conforme se vê do § 1º do CF/88, art. 216 que instituiu um rol apenas exemplificativo. Insta salientar que o meio ambiente não se compõe tão-somente do ambiente natural, inserindo-se no seu conceito os aspectos artificial e cultural, entendendo-se este como as intervenções humanas que possuem especial valor cultural, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, dentre as quais se inclui a obra em comento. Embora reconhecido como possível, não há que se falar em dano moral coletivo na hipótese. Isto porque, em que pese a irregularidade e descaracterização da obra, impondo-se a sua imediata restauração nos padrões originais de criação tal qual idealizado pelo renomado arquiteto, a afixação de logotipo da prefeitura no conjunto arquitetônico do Sambódromo não foi capaz de agredir e ferir a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Ademais, o Lei 7.347/1985, art. 13 prevê, nesses casos, que o dinheiro seja revertido para um Fundo, sendo seus recursos destinados aos bens lesados. No caso, tais considerações são necessárias uma vez que a preocupação com o dinheiro público deve nortear todos os Poderes Constituídos, sendo certo que existem áreas sociais cuja verba faz-se indispensável no atual contexto político-econômico brasileiro. Assim, além de não se verificar a ocorrência de dano moral coletivo na hipótese, não se revela razoável a sua fixação, em atenção aos Princípios da Separação de Poderes e Orçamentário.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - PATRIMÔNIO CULTURAL MINEIRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DELIMITAÇÃO DOS FATOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante da necessidade de prevenir ou minimizar impactos ambientais, impõe-se a análise criteriosa de toda ação ou omissão potencialmente lesiva, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Tratando-se de ação civil pública voltada à tutela do patrimônio cultural, admite-se a redistribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às rés demonstrar a ausência de prejuízo decorrente de sua conduta. No caso, contudo, mostra-se necessária a precisa delimitação dos fatos sobre os quais recairá a redistribuição, assegurando à parte a possibilidade de cumprir o encargo probatório que lhe foi imposto.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO - NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA.

Provada a necessidade de restauração arquitetônica do imóvel, bem como as disposições legais que regem a matéria, que não deixa dúvidas sobre a obrigação legal do ente municipal de promover, proteger, defender e preservar o patrimônio cultural, deve o pedido autoral ser julgado procedente. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INVENTÁRIO - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme disposto no CF/88, art. 216, § 1º, «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MINA DEL REY. MUNICÍPIO DE MARIANA. PEDIDO DE TOMBAMENTO E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL OU PAISAGÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à preservação da área da Mina Del Rey, com pedido de impedimento da reativação da atividade minerária, de realização de pesquisas e de quaisquer interferências no local, bem como à determinação de tombamento do sítio pelo ente municipal, com base no Decreto-lei 25/1937 e no CF/88, art. 216. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de prova do dano ao patrimônio histórico e cultural, submetendo-se o feito ao reexame necessário. ... (Continua)

16 - TJSP Voto *Recurso Inominado - Ação anulatória de multa ambiental - Poda drástica de exemplar arbóreo - Sentença parcialmente procedente - Reenquadramento da infração - Incabível tipificação com base no Decreto 6.514/08, art. 72, I - Não configura infração contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Aplicação de multa nos termos do Decreto 6.514/08, art. 56 - Ementa: Voto *Recurso Inominado - Ação anulatória de multa ambiental - Poda drástica de exemplar arbóreo - Sentença parcialmente procedente - Reenquadramento da infração - Incabível tipificação com base no Decreto 6.514/08, art. 72, I - Não configura infração contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Aplicação de multa nos termos do Decreto 6.514/08, art. 56 - Admissibilidade - Sentença mantida - NEGO provimento.

17 - TJMG Cassação de alvará de construção. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Empreendimento hoteleiro. Alvará de construção cassado. Tombamento. Conjunto arquitetônico e paisagístico da pampulha. Limitações à vizinhança. Proteção ao patrimônio cultural. Pedido liminar. Requisitos legais. Ausência

«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 somente se faz possível quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... (Continua)

18 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 21, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEAS «A E «B, E PARÁGRAFO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR 267/2019 DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - LEI QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - REGRAMENTOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO CULTURAL - PROTEÇÃO INFERIOR À ESTABELECIDA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - RESTRIÇÃO NO CONCEITO E NO MEIO UTILIZADO PARA PROTEÇÃO - GARANTIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS TERMOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - art. 216, «CAPUT E PARÁGRAFO 1º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - arts. 165, PARÁGRAFO 1º, 166, V, 208, V, E 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Existem na CF/88 (art. 216, «caput e parágrafo 1º) e na Constituição do Estado de Minas Gerais (arts. 208, V, e 209) normas destinadas à preservação do patrimônio cultural, como a definição dos bens que o compõe e os institutos para sua promoção e proteção. Assim, considerando a necessária observância dos princípios constitucionais (art. 165, parágrafo 1º, Constituição Estadual), entre eles a proteção dos direitos fundamentais e à vedação ao retrocesso, e tendo em vista que um dos objetivos prioritários do Município é a proteção ao patrimônio cultural (art. 166, V, Constituição Estadual), padece de inconstitucionalidade a norma municipal que estabelece um nível protetivo inferior ao previsto constitucionalmente. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL E PALEONTOLÓGICO. PALEOTOCA - CAVIDADE AP-38. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DELIMITAÇÃO PROVISÓRIA DE ÁREA DE PROTEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO CULTURAL. REJEIÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Nos termos do at. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete à Vara de Meio Ambiente processar e julgar os feitos que versem sobre patrimônio cultural. Assim, verificada a regularidade do processamento, rejeitada a exceção de incompetência oposta. ... (Continua)