Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 632.0077.6430.7515

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL E PALEONTOLÓGICO. PALEOTOCA - CAVIDADE AP-38. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DELIMITAÇÃO PROVISÓRIA DE ÁREA DE PROTEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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