Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Montalvânia, visando à implementação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC). ... (Continua)