Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 21, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEAS «A E «B, E PARÁGRAFO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR 267/2019 DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - LEI QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - REGRAMENTOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO CULTURAL - PROTEÇÃO INFERIOR À ESTABELECIDA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - RESTRIÇÃO NO CONCEITO E NO MEIO UTILIZADO PARA PROTEÇÃO - GARANTIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS TERMOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - art. 216, «CAPUT E PARÁGRAFO 1º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - arts. 165, PARÁGRAFO 1º, 166, V, 208, V, E 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Existem na CF/88 (art. 216, «caput e parágrafo 1º) e na Constituição do Estado de Minas Gerais (arts. 208, V, e 209) normas destinadas à preservação do patrimônio cultural, como a definição dos bens que o compõe e os institutos para sua promoção e proteção. Assim, considerando a necessária observância dos princípios constitucionais (art. 165, parágrafo 1º, Constituição Estadual), entre eles a proteção dos direitos fundamentais e à vedação ao retrocesso, e tendo em vista que um dos objetivos prioritários do Município é a proteção ao patrimônio cultural (art. 166, V, Constituição Estadual), padece de inconstitucionalidade a norma municipal que estabelece um nível protetivo inferior ao previsto constitucionalmente. ... (Continua)