Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA - IMÓVEL TOMBADO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Não se olvida o disposto no art. 2º, CF/88, que estabelece serem independentes e harmônicos os poderes legislativo, executivo e judiciário. Entretanto, a atuação jurisdicional positiva é legítima e não ofende o referido princípio em se tratando de omissão inconstitucional do poder público. ... ()
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