Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO CULTURAL. REJEIÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Nos termos do at. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete à Vara de Meio Ambiente processar e julgar os feitos que versem sobre patrimônio cultural. Assim, verificada a regularidade do processamento, rejeitada a exceção de incompetência oposta. ... (Continua)