Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - PATRIMÔNIO CULTURAL MINEIRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DELIMITAÇÃO DOS FATOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante da necessidade de prevenir ou minimizar impactos ambientais, impõe-se a análise criteriosa de toda ação ou omissão potencialmente lesiva, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Tratando-se de ação civil pública voltada à tutela do patrimônio cultural, admite-se a redistribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às rés demonstrar a ausência de prejuízo decorrente de sua conduta. No caso, contudo, mostra-se necessária a precisa delimitação dos fatos sobre os quais recairá a redistribuição, assegurando à parte a possibilidade de cumprir o encargo probatório que lhe foi imposto.... (Continua)