Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO - NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA.

Provada a necessidade de restauração arquitetônica do imóvel, bem como as disposições legais que regem a matéria, que não deixa dúvidas sobre a obrigação legal do ente municipal de promover, proteger, defender e preservar o patrimônio cultural, deve o pedido autoral ser julgado procedente. ... (Continua)