partilha anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.

«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.... (Continua)

2 - TJSP Arrolamento. Partilha. Anulação. Reconhecimento da condição de herdeira à companheira também falecida. Irrelevância. Propositura pela municipalidade, titular da herança jacente. Pedido procedente. Nulidade mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Anulação de ofício de sentença homologatória transitada em julgado - Esgotamento da atividade jurisdicional verificada com a prolação da sentença - Ademais, houve o trânsito em julgado da referida sentença - Nenhum juiz, inclusive o autor da sentença, pode rever o que já se encontra garantido pela coisa julgada - Possibilidade de anulação pela parte, porém por meio de ação própria - RECURSO PROVID... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Inventário. Partilha. Anulação. Cabimento. Companheira. Direito à metade ideal do bem móvel herdado pelo de cujus. Admissibilidade. Interpretação do artigo 1790 do Código Civil -Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha. Anulação. Descabimento. Erro não verificado. Apelante que tinha conhecimento dos valores dos imóveis partilhados. Alegação de que a partilha ocorreu em clima de forte emoção que não se sustenta, eis que a separação dos bens ocorreu após uma separação de fato do casal, quando os ânimos já se encontram amainados. Lesão que também não pode ser reconhecida, tendo em vista que bastava ao autor não aderir à avença. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Anulação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação do CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Acordo. Partilha. Anulação. Cumprimento de sentença. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Partilha. Anulação. Impugnação à gratuidade concedida ao autor. Rejeição. União estável havida entre o autor e a falecida reconhecida em ação própria. Autor que reclama o direito à meação sobre um imóvel e um automóvel. Pedido afastado. Sentença que reconheceu, porém, que o autor concorre com os herdeiros, em relação aos bens particulares deixados pela falecida. Sentença ultra petita, cabendo limitação ao pedido inicial, que foi rejeitado. Ação improcedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de divórcio c/c partilha ajuizada pelo ex-cônjuge varão. Ajuizada posteriormente pela ex-cônjuge mulher outra ação idêntica, em que foi proferida decisão liminar decretando o divórcio. Extinção a presente ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, V do CPC, sob o fundamento de que a coisa julgada sobre o divórcio causa prevenção para apreciar o pedido de partilha. Anulação que se impõe. Duas ações de divórcio e partilha de bens em curso promovidas pelas partes. O presente processo foi distribuído primeiramente pelo ora apelante, em 19.06.2024, e encaminhado para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, com citação em 25.09.2024. Já o segundo processo - 0823102-31.2024.8.19.0209- foi distribuído pela apelada em 02.07.2024 e encaminhado para a 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca, com citação em 10.10.2024, na qual foi decretado o divórcio. Prevenção que se dá em razão da distribuição da petição inicial. CPC, art. 59. Não há coisa julgada com relação ao pedido de partilha dos bens, o único sobre o qual persiste interesse processual. Ausência de prevenção do juízo do divórcio para apreciar pedido de partilha por inexistir risco de decisões conflitantes. Presente processo que deve prosseguir com relação ao pedido de partilha, reconhecida a prevenção do juízo da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. Provimento do recurso.

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Partilha. Anulação. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º,CPC/1973.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Herança. Companheiro. Participação na sucessão do outro. Limite. Parentes colaterais. Concorrência. Comunhão. Exclusão. União estável. Direito aos bens adquiridos na constância. Partilha. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de partilha cumulada com petição de herança. Sucessão dos companheiros. Participação na sucessão que se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. CCB/2002, art. 1.790,«capu».

«Em consonância com o CCB/2002, art. 1.790, caput, do Novo Código Civil - regra cuja constitucionalidade restou reconhecida nesta Corte pelo Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 70055441331, julgada em 24/02/2014 - a participação do companheiro sobrevivente na sucessão do outro se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, salvo quando não há outros parentes sucessíveis, hipótese na qual herdaria a totalidade da herança, com amparo no inc. IV do CCB/2002, art. 1.790. Não é o caso aqui, porém, na medida em que a falecida deixou irmãos, que são seus sucessores, incidindo, assim, o inc. III do CCB/2002, art. 1.790, ficando o direito sucessório do companheiro restrito ao conjunto de bens adquiridos onerosamente no curso da união estável. Nesse contexto, o reconhecimento da união estável havida entre o demandante e sua falecida companheira não é causa bastante para a anulação da partilha dos bens deixados pelos genitores da extinta - os quais couberam aos irmãos desta - , considerando que o patrimônio transmitido à falecida companheira pela saisine, oriundo da herança de seus pais, constitui bem particular que se exclui da comunhão (CCB/2002, art. 1.659, I - Código Civil, aplicável à união estável por força do CCB/2002, art. 1.725). Ora, cuidando-se de patrimônio recebido por herança - ou seja, não adquirido pela extinta de forma onerosa na constância da união estável - , não há falar, no caso, em direito do autor de participar da partilha. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

13 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo cônjuge virago. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Pedido de inclusão da dívida junto ao Banco Itaú na partilha de bens. Dívida que foi adquirida na constância do casamento e em nome do réu. Partes casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Valor que, ainda que tenha sido utilizado para investimento na empresa que pertencia as partes, não poderá ser partilhada na ação empresarial, pois adquirido apenas em nome do réu, e não da pessoa jurídica. Dívida que deve ser incluída na partilha de bens, devendo ser descontada da mesma, apenas, as parcelas pagas antes da separação de fato, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ.

Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença parcialmente reformada para a inclusão da verba de FGTS na partilha. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Validade do ato citatório. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa afastada. O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, tampouco violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Juiz como destinatário das provas. Ausente qualquer vício capaz de anular a partilha homologada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)