Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de divórcio c/c partilha ajuizada pelo ex-cônjuge varão. Ajuizada posteriormente pela ex-cônjuge mulher outra ação idêntica, em que foi proferida decisão liminar decretando o divórcio. Extinção a presente ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, V do CPC, sob o fundamento de que a coisa julgada sobre o divórcio causa prevenção para apreciar o pedido de partilha. Anulação que se impõe. Duas ações de divórcio e partilha de bens em curso promovidas pelas partes. O presente processo foi distribuído primeiramente pelo ora apelante, em 19.06.2024, e encaminhado para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, com citação em 25.09.2024. Já o segundo processo - 0823102-31.2024.8.19.0209- foi distribuído pela apelada em 02.07.2024 e encaminhado para a 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca, com citação em 10.10.2024, na qual foi decretado o divórcio. Prevenção que se dá em razão da distribuição da petição inicial. CPC, art. 59. Não há coisa julgada com relação ao pedido de partilha dos bens, o único sobre o qual persiste interesse processual. Ausência de prevenção do juízo do divórcio para apreciar pedido de partilha por inexistir risco de decisões conflitantes. Presente processo que deve prosseguir com relação ao pedido de partilha, reconhecida a prevenção do juízo da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. Provimento do recurso.