orientacao jurisprudencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Suspensão do contrato de trabalho. Inocorrência. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. CLT, art. 71 e CLT, art. 471, e ss.

«Inocorre a suspensão do contrato de trabalho no período do repouso alimentar, na medida em que não configurada quaisquer das hipóteses dos arts. 471 a 476 da CLT. Por isto, devida a remuneração do período, na forma das Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Embargos. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 894, II.

«O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Inteligência do CLT, art. 894, II, parte final. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180. A Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I é inespecífica à hipótese dos autos.... (Continua)

3 - TST Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.

«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... (Continua)

4 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«A jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no CLT, art. 71, implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. É devido, assim, o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Litispendência e coisa julgada. Não configuração. 3. Prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito às promoções horizontais e às diferenças salariais decorrentes de seu deferimento. Prescrição quinquenal parcial. Súmula 452/TST. 4. Appa. Remessa necessária. Orientação Jurisprudencial 13/sdi-i/TST. 5. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-i/TST. 6. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437/TST. 7. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. 8. Intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/sdi-i/TST. 9. Adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Orientação Jurisprudencial 97/sdi-i/TST.

6 - TST Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I. Provimento.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). ... (Continua)

7 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC.

«Em termos de enquadramento sindical, há de prevalecer a regra da atividade preponderante, inclusive à luz da Orientação Jurisprudencial 23 da SDC pertencente ao Colendo TST.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Matéria de fatos e provas. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«A decisão regional, que reconheceu a sujeição da reclamada à responsabilidade subsidiária, está em harmonia com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte. Afinal, ainda que não se destinem os imóveis à venda – como atuaria uma incorporadora – não se pode ignorar que os imóveis construídos com a força de trabalho do reclamante destinavam-se à locação, em prol da recorrente. Ademais, observa-se a intenção da recorrente de impor nova análise ao conjunto probatório dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Aplicação do § 4º do CLT, art. 896, e da Súmula 333/TST e da Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em telemarketing e central de reservas. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227

«A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o disposto no CLT, art. 227 não se aplica aos operadores de telemarketing, conforme consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Fundamentação. Apelo desfundamentado. Dissídio de jurisprudência. Ausência de indicação de divergência jurisprudencial, contrariedade ou má aplicação de súmula ou orientação jurisprudencial. CLT, art. 894, II.

«1. Publicado o acórdão embargado e interpostos os embargos na vigência do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, descabe cogitar do seguimento do apelo com fulcro na indicação de afronta a disposição de lei ou da Constituição Federal, porquanto o seu trânsito somente se viabiliza de decisões de Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I. CLT, art. 71, «caput e § 4º. Decreto 73.626/1974. Lei 5.889/1973.

«A decisão regional de manter a condenação ao pagamento apenas do período remanescente do intervalo intrajornada parcialmente concedido afronta o disposto no CLT, art. 71, «caput e § 4º e diverge do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I, segundo a qual «a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626, de 12/02/1974, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do CLT, art. 71, § 4º. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, a referida parcela possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Súmula 331/TST.

«Ao dono da obra se aplica a tese contida na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (e não a Súmula 331/TST).... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Multa de 40% do FGTS. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Arestos inespecíficos. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 453, § 2º, 894 e 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.026/1990.

«Ao deixar de aplicar a diretriz jurisprudencial recomendada na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a Turma afirmou categoricamente que «não restou configurada a permanência na prestação dos serviços ao empregador após a jubilação. Concluiu que a «hipótese é de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviço. Nada disse sobre a manifestação de vontade do obreiro quando do seu desligamento do banco, de modo que os arestos paradigmas são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, pois tratam da hipótese em que o vínculo empregatício continuou após a aposentadoria voluntária. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Portanto, resta inviável o conhecimento do apelo por contrariedade a orientação jurisprudencial de natureza processual (Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I), salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não verificada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - TST Prescrição. Desvio de função. Reenquadramento. Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI.

«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.... (Continua)

16 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica salarial. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. CLT, art. 71, § 4º.

«Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido. (...). Este C. Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou jurisprudência no sentido de que a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º possui natureza salarial, razão pela qual, em havendo a concessão irregular do intervalo intrajornada, tornam-se devidos também os seus reflexos, consoante Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, que assim dispõe: ... (Min. Aloysio Corrêa da Veiga).... (Continua)

17 - TST Adicional de transferência. Definitividade. Indevido. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1

«O Eg. TRT decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1.... (Continua)

18 - TRT2 Ação civil pública. Mandado de segurança. Cabimento contra liminar. Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II.

«Contra o deferimento de medida liminar em ação civil pública cabível é o mandado de segurança (Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II).... (Continua)

19 - TRT2 Prova documental. Autenticação de documentos. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 830.

«Embora o CLT, art. 830 formalmente exija a autenticação dos documentos juntados, o C. TST já mitigou essa rigidez normativa através da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... (Continua)

20 - TST Adicional de transferência. Definitividade. Indevido. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1

«A Eg. Corte de origem decidiu contrariamente à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1.... (Continua)