nudez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. CODIGO PENAL, art. 218-C. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Perseguição. Divulgação de nudez. Vias de fato. Provas. Dano moral. Recurso provido em parte. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Atentado ao pudor. Nudez em campanha publicitária. Inquérito Policial. Trancamento. «Habeas Corpus.

«Se a peça publicitária de roupa íntima não incursiona pelo chulo, pelo grosseiro, tampouco pelo imoral, até porque exibe a nudez humana em forma de obra de arte, não há, inequivocadamente, atentado ao CP, art. 234, se dirige a outras circunstâncias, visando, efetivamente, resguardar o pudor público de situações que possam, evidentemente, constituir constrangimento às pessoas nos lugares públicos. A moral vigente não se dissocia do costume vigente. Assim quando os costumes mudam, avançado contra os preconceitos, os conceitos morais também mudam. O conceito de obsceno hoje não é mais o mesmo da inspiração do legislador do CP em 1940. É desperdício de dinheiro público manter um processo sobre o qual se tem certeza, antemão, que vai dar em nada. Do ponto de vista do acusado em face dos seus direitos constitucionais individuais, é constrangimento ilegal reparável, por «habeas corpus. A liberdade de criação artística é tutelada pela CF/88, art. 220, § 2º, que não admite qualquer censura.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU NUDEZ. PERSEGUIÇÃO. INVASÃO DE DISPOSITIVOS INFORMÁTICO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de divulgação de cena de sexo/nudez (art. 218-C, §1º, do CP), perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), invasão de dispositivos informático (art. 154-A, «caput, do CP), ameaça (art. 147, «caput, do CP) e pela contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), cometidos contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. art. 218-C, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES RATIFICADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO MONTANTE DE PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA. 

No particular, o acusado confessou que disponibilizou fotografia da vítima contendo cena de nudez. E a vítima testifica a ausência de consentimento. As circunstâncias relação íntima de afeto e vingança também restaram demonstradas pela prova dos autos, descabendo o afastamento. Quanto à pena, a pretensão defensiva não prospera, devendo ser mantida a fundamentação contida na dosimetria da pena. Contudo, é evidente o erro material (pena carcerária definitiva) que ora vai retificado.  ... (Continua)

6 - TJSP Ameaça. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Divulgação pelo réu de fotos e vídeos de nudez da vítima através de um perfil falso no «facebook e, também, distribuição de inúmeros cartazes, contendo fotos de nudez e dados pessoais, visando denegrir a imagem da vítima em razão de não aceitar o fim do relacionamento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas. Condenação. Réu conformado, na parte fática. Pretensão ao regime aberto e suspensão condicional da pena. Condenação que se sustenta. Penas, regime semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis, que se sustentam. Recurso improvido, com determinação.

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

Caso concreto em que o réu restou acusado de haver ameaçado a ofendida, bem como de ter divulgado e publicado imagens de nudez a envolvendo, restando condenado por tais imputações. Ocorre que, em que pese tenham sido juntadas capturas de tela das mensagens, indicando que, possivelmente, foi o réu o autor dos fatos, não foi produzida qualquer prova em juízo. Nos termos do art. 155 do CPP, é inviável a prolação do édito condenatório com fundamento exclusivamente em elementos coligidos durante a investigação. In casu, embora as capturas de tela possam ser entendidas como prova não repetível, ao meu ver, os elementos coligidos não permitem esclarecer, suficientemente, a prática delitiva atribuída ao réu. Com efeito, até pela dinâmica dos fatos, fazia-se necessária uma mínima comprovação judicial pelo menos do contexto envolvendo as partes. O Direito Penal não convive com a dúvida. Existente esta, deve adotar-se a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Assim, ausentes provas suficientes de que o acusado tenha praticado os crimes descritos na denúncia, deve ser proclamada a sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ENVOLVENDO NUDEZ. MARCO CIVIL DA INTERNET. art. 21. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA DO PROVEDOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando à remoção de conteúdo com nudez não consentida da autora, veiculado por meio de link específico hospedado em plataforma de mensagens controlada pela ré. 2. Embora a parte ré alegue ausência de resistência e cumprimento imediato da tutela de urgência, sua conduta revela o oposto, ao afirmar que o conteúdo não era ofensivo e que sua manutenção se justificaria por representar projeção positiva da imagem da autora, o que constitui revitimização e afronta à dignidade da mulher, além de contrariar a Recomendação 128/2022 do CNJ, que orienta sobre perspectiva de gênero no julgamento de casos que envolvem violência digital. 3. A invocação do art. 19 do Marco Civil da Internet não se sustenta, pois a hipótese versa sobre divulgação de conteúdo de nudez de caráter privado, aplicando-se a exceção prevista no art. 21 da mesma lei, que autoriza a responsabilização do provedor mediante simples notificação extrajudicial da vítima. 4. Ainda que ausente notificação extrajudicial prévia, a resistência à pretensão ocorreu no âmbito processual, mediante contestação que justificou e tentou legitimar a veiculação do conteúdo, configurando pretensão resistida e legitimando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa revelou-se desproporcional frente à baixa expressão econômica do valor atribuído à causa, motivo pelo qual, de ofício, a sentença é retificada para arbitrar a verba em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício quanto ao valor dos honorários advocatícios.... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.

«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PORNOGRAFIA DE REVANCHE.

Denúncia que imputa ao nacional JULIO CESAR PIMENTEL a conduta, praticada no dia 21/10/2018, por volta das 14h30min, na Rua Nelson Roncoroni, bairro Morin, Comarca de Petrópolis, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar e distribuir, pelo meio de comunicação whatsapp, fotos íntimas contendo nudez da vítima SABRINA ARIO DOS SANTOS SCHIMITT, sem seu consentimento, tendo enviado os fotogramas para seu amigo Vandson, em retaliação a uma suposta fofoca na qual a vítima teria falado mal do denunciado. ... (Continua)

11 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. divulgação de cena de nudez. materialidade e autoria. comprovação. concessão do sursis de ofício. recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA - Preliminar de nulidade em razão de decretação de revelia - Inocorrência - Acusada que, devidamente intimada, sem apresentar qualquer justificativa plausível, deixou de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento - Ausência de ofensa aos direitos à presença e à prova - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 218-C, parágrafo 1º, do CP - Prova cabal a demonstrar que a ré publicou e divulgou fotografia contendo cenas de sexo, nudez ou pornografia da vítima, sem o consentimento desta - Declarações prestadas pela vítima e coerentes e coesas, as quais, aliadas à prova documental carreada aos autos, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Marco civil da internet. Nome, imagem e telefone. Veiculação. Site. Conteúdo erótico. Cenas de nudez. Notificação extrajudicial. Provedor de aplicação. Ciência inequívoca. Recusa. Fato anterior à Lei 12.965/2014. Danos morais. Indenização. Cabimento. Redução. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial improvido.

1 - Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto na Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a atrair a incidência da Lei 12.965/2014, art. 21, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C, §1º, do CP), em contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial provido do provedor de internet e prejudicado o manejado pela parte demandante.

1 - Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto na Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a atrair a incidência da Lei 12.965/2014, art. 21, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19. ... (Continua)

17 - TJDF Divulgação de cenas de sexo e nudez. Provas. Dano moral. 

1 - Provado, pelo print da publicação feita em grupo de «whatsapp e pelo depoimento da vítima, que o réu divulgou, sem o consentimento dela, na rede social, fotografia íntima da vítima, em que ela aparece seminua e com pose sensual, no intuito de macular a imagem dela, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 218-C, § 1º, do CP. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM CONSENTIMENTO. ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. DISPENSA DO EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia o redimensionamento da pena, porquanto já atendido na sentença, que condenou o réu à pena mínima prevista em Lei. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet. Inaplicabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)