Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM CONSENTIMENTO. ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. DISPENSA DO EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia o redimensionamento da pena, porquanto já atendido na sentença, que condenou o réu à pena mínima prevista em Lei. ... (Continua)