norma estatutaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CP, art. 132. Súmula 211/STJ. Norma estatutária. Validade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Concessão em favor do autor que pretende ver reconhecido seu direito de não participar dos plantões na forma que lhe são propostos pela cooperativa de trabalho médico. Descabimento. Questão de natureza contratual que não pode ser acolhida, por não se tratar de violação de norma ética. Reconhecimento do direito do médico-autor de não cumprir a norma por motivação ética pessoal. Impossibilidade, contudo, de fazê-lo mantendo-se cooperado. Validade da norma estatutária, que deve ser cumprida sob pena de desligamento da cooperativa. Recurso provido para julgar improcedentes as ações cautelar e declaratória (direito de não fazer).

3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Interpretação de normas estatutárias. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - TJPE Responsabilidade civil. Furto de embarcação em garagem de clube náutico. Existência de norma estatutária isentando de responsabilidade. Validade parcial. Princípio da boa-fé.

«Norma de estatuto social, prevendo a não responsabilização da associação náutica por danos e avarias a embarcações ancoradas em suas garagens tem abrangência parcial, devendo ser temperada para responsabilizar o clube por avarias decorrentes de furto em embarcação sob sua guarda. Se o clube cria para os sócios uma expectativa de comodidade e segurança, uma vez que cobra pelo serviço de guarda de embarcação, deve-se-lhe ser atribuído o dever de vigilância e a responsabilidade por eventual dano sofrido por equipamento náutico do sócio. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Preclusão. Norma estatutária. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constituição do Estado de Santa Catarina. Impugnação ao CE, art. 14, II/SC e ao inteiro teor da Lei Estadual Disciplinadora 1.178/94. Alegação de violação a CF/88, art. 37, II. Normas que instituem a participação obrigatória de 1 (um) representante dos empregados, por eles indicado, mediante processo eletivo, no Conselho de Administração e na Diretoria das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. Norma estatutária. Competência legislativa do Estado, enquanto estado-acionista. Inocorrência de preceito que conflite com o ordenamento federal vigente. Instrumento de gestão democrática. Exercício do direito assegurado pela CF/88, art. 7º, XI. Longo período de vigência das normas impugnadas. Ausência de periculum in mora. Medida cautelar julgada improcedente.

«1. A gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XI), é instrumento de participação do cidadão - do empregado - nos espaços públicos de que faz parte, além de ser desdobramento do disposto no artigo 1º, II, que elege a cidadania como fundamento do Estado brasileiro. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência da autora - Primeira alienação que demandaria, segundo o Estatuto Social da associação proprietária tabular, aprovação em Assembleia Geral - Indicação na qualificação do primeiro compromisso de que houve designação da presidente para tanto - Ademais, a violação à norma estatutária geraria mera anulabilidade, e não há indício de oposição à venda por associados ou interessados - Adjudicação do imóvel à apelante devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Fins de compensação. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o resgate de suas contribuições. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ELEIÇÃO DIRETORIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. ESCOLHA DOS ASSOCIADOS QUE IRIAM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PELA DIRETORIA. INOBSERVÂNICA DA NORMA ESTATUTÁRIA. ELEIÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

-Não obstante ao fato de que as decisões tomadas em Assembleia são soberanas, na hipótese de flagrante ilegalidade, podem ser desconstituídas por outra decisão da própria Assembleia ou por decisão judicial. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista das reclamadas (companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras e fundação ceee de seguridade social. Eletroceee). Não regidos pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento. Aplicação das regras e princípios de direito previdenciário.

«Versando a controvérsia acerca da definição da norma estatutária aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional, ao fazer incidir as regras de Direito do Trabalho, incorreu em possível má-aplicação da Súmula 288/TST. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Determinação de participação de representantes dos servidores na direção superior dos entes da administração indireta do Distrito Federal. Vício de iniciativa. Ausência. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Ausência de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (CF/88, art. 22, I). Diretriz constitucional voltada à realização da ideia de gestão democrática (CF/88, art. 7º, XI). Improcedência.

«1. As regras de iniciativa reservada previstas na Carta da República não se aplicam às normas originárias das constituições estaduais ou da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação ordinária na qual a parte ré pleiteia a improcedência do pedido referente ao pagamento de adicional de insalubridade. Apelação cível interposta em ação ordinária na qual a parte autora pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob alegação de que exerce atividade insalubre. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito ao adicional com base em laudo pericial, fixando como termo inicial a data da perícia técnica. ... (Continua)

15 - TJSP Procedimento ordinário. Junqueiropolis. Servidor municipal. Agente Comunitário de Saúde. Emenda Constitucional 120/22. Piso Nacional. Município que já observa o valor na remuneração do servidor. Verba fracionada em folha de pagamento. Designação em parte como «vencimentos e em parte como «complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde". Verba a ser integralmente classificada como vencimento. Diferenças salariais decorrentes da referida alteração. Pretensão não deduzida pelo servidor. Julgamento além do pedido. Condenação afastada. Município que sustentou que os reflexos já são calculados sobre a integralidade dos vencimentos. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Impossibilidade. Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo. Servidor subordinado a norma estatutária. Súmula vinculante 4. Diferenças indevidas. Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação da classificação do vencimento base. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suplementação de pensão por morte. Filho incapaz. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ. Interpretação de normas estatutárias. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de ato jurídico - Santa Casa de Misericórdia de Batatais - Reunião da Mesa Administrativa convocada para a apresentação de novos membros - Ato realizado em desacordo com a norma estatutária - Convocação de reunião da Mesa Administrativa que corresponde a atribuição do presidente, não podendo, portanto, ser realizada por seu vice-presidente - Irregularidade do ato jurídico que restou evidenciada - Vício que se refere à própria forma do ato - Ausência de apresentação de impugnação formal ao ingresso de novos membros - Irrelevância - Demanda que não visou a análise da validade de aceitação de novos «irmãos, mas a mera regularidade do ato jurídico praticado pela vice presidência da instituição - Notícia de embaraço praticado pela presidente da irmandade aos atos de ingresso de novos membros que não se presta a validar o ato jurídico - Declaração de nulidade de atas de reuniões supostamente realizadas sem quórum mínimo que não corresponde ao objeto da presente demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Previdência Privada. Parte ré que altera regulamento do plano de benefícios, a fim de adotar o IGP-DI como forma de correção monetária. Pretensão de aplicação do índice de forma retroativa e pedido alternativo de aplicação do INPC/IBGE. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes.