Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência da autora - Primeira alienação que demandaria, segundo o Estatuto Social da associação proprietária tabular, aprovação em Assembleia Geral - Indicação na qualificação do primeiro compromisso de que houve designação da presidente para tanto - Ademais, a violação à norma estatutária geraria mera anulabilidade, e não há indício de oposição à venda por associados ou interessados - Adjudicação do imóvel à apelante devida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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