Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação ordinária na qual a parte ré pleiteia a improcedência do pedido referente ao pagamento de adicional de insalubridade. Apelação cível interposta em ação ordinária na qual a parte autora pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob alegação de que exerce atividade insalubre. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito ao adicional com base em laudo pericial, fixando como termo inicial a data da perícia técnica. ... (Continua)