Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Responsabilidade civil. Furto de embarcação em garagem de clube náutico. Existência de norma estatutária isentando de responsabilidade. Validade parcial. Princípio da boa-fé.

«Norma de estatuto social, prevendo a não responsabilização da associação náutica por danos e avarias a embarcações ancoradas em suas garagens tem abrangência parcial, devendo ser temperada para responsabilizar o clube por avarias decorrentes de furto em embarcação sob sua guarda. Se o clube cria para os sócios uma expectativa de comodidade e segurança, uma vez que cobra pelo serviço de guarda de embarcação, deve-se-lhe ser atribuído o dever de vigilância e a responsabilidade por eventual dano sofrido por equipamento náutico do sócio. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)