Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ELEIÇÃO DIRETORIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. ESCOLHA DOS ASSOCIADOS QUE IRIAM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PELA DIRETORIA. INOBSERVÂNICA DA NORMA ESTATUTÁRIA. ELEIÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

-Não obstante ao fato de que as decisões tomadas em Assembleia são soberanas, na hipótese de flagrante ilegalidade, podem ser desconstituídas por outra decisão da própria Assembleia ou por decisão judicial. ... (Continua)