Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista das reclamadas (companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras e fundação ceee de seguridade social. Eletroceee). Não regidos pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento. Aplicação das regras e princípios de direito previdenciário.

«Versando a controvérsia acerca da definição da norma estatutária aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional, ao fazer incidir as regras de Direito do Trabalho, incorreu em possível má-aplicação da Súmula 288/TST. ... (Continua)