motivacao insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Curso de formação de soldado. Eliminação na fase de investigação social. Descabimento. Advertência sofrida durante curso do ensino médio. Motivação insuficiente. Decisão anulada. Segurança concedida. Recurso não provido.

2 - STJ Pronúncia. Prisão. Motivação insuficiente. Antecedentes penais que não justificam, por si sós, a medida excepcional. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 408, § 2º e 647.

«A jurisprudência do STJ é firme em que o réu, que respondeu solto ao processo da ação penal, deve aguardar em liberdade o seu julgamento pelo Júri, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Município de Ribeirão Pires. Transferência de servidora para outro local de trabalho. Reconhecida a nulidade do ato administrativo. Admissibilidade. Motivação insuficiente e interesse público não atendido. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Dispensa do exame criminológico pelo magistrado de primeiro grau. Agravo em execução. Decisão reformada. Imposição do exame com fundamento na gravidade abstrata do crime cometido pelo condenado. Motivação insuficiente/inidônea. Decisão agravada mantida.

«1. A teor do enunciado sumular 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Paciente reincidente - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, não direcionados ao paciente - Motivação insuficiente para a prisão cautelar do paciente - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

6 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Paciente reincidente - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, houve decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Motivação insuficiente - Vedação à inovação ou correção sobre decisão de Primeira Instância - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

7 - TJSP Habeas Corpus - arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e 329 do CP - Flagrante e denúncia - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Motivação insuficiente - Vedação à inovação ou correção sobre decisão de Primeira Instância - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto ao agravado primário, condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, pois o Tribunal de Justiça fixou regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada de forma ilegal, com suporte apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, em afronta aos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e das Súmulas 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto ao agravado primário, condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b, pois o Tribunal de Justiça fixou o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada de forma ilegal, com suporte apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, em afronta aos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto ao paciente primário, condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b, pois o Tribunal de Justiça fixou o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada de forma ilegal, com suporte apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, em afronta aos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação insuficiente. Detração. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque o delito foi cometido com emprego de simulacro de arma. Violação da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - CP, art. 180 e CP art. 311 - Paciente tecnicamente primário - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, houve decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Motivação insuficiente - Vedação à inovação ou correção sobre decisão de Primeira Instância - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de concreta motivação. Fundamentos genéricos e abstratos. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. O decreto prisional adota motivação genérica e abstrata para afirmar a necessidade da prisão preventiva. Assim, não apresenta, de forma fundamentada, peculiaridades que levariam a comprometer, no caso concreto, a garantia da ordem pública, medida vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Motivação insuficiente do acórdão recorrido. Necessidade de prolação de outro acórdão em que se supra a omissão.

«1. Considerando que, mesmo após ter sido instado a se manifestar, pela via dos embargos de declaração, ainda assim, o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito da tese levantada pelo agravante, a violação ao CPC/1973, art. 535, IIdeve ser reconhecida, a fim de que os autos retornem à origem, onde tal circunstância deverá ser devidamente enfrentada. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

16 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e tráfico de pessoas. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação insuficiente. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Comportamento da vítima. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

18 - TJSC Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que indeferiu o recurso em liberdade. Paciente que obteve durante a instrução prisão domiciliar em razão da gravidez. Revogação da benesse com a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação insuficiente para modificar a prisão domiciliar da paciente. CPP, art. 318, II. CPP. Ordem parcialmente concedida.

«Tese - Decretada a prisão domiciliar no curso da instrução do processo, não pode ser determinada a preventiva no momento da sentença, se inexistente fato novo a justificar medida mais extrema.... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da substância entorpecente. Motivação insuficiente. Quantidade não expressiva. Concessão da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)