1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e exercício arbitrário. Ofensa a constituição. Ampla defesa e contraditório. Materia que deve ser discutida no recurso extraordinário. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Compatibilidade com a pena alternativa. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. Arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Cunho constitucional. Competência do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem tem por supedâneo interpretação conferida a dispositivo, da CF/88, razão pela qual descabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame da controvérsia, sob pena de invasão do STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Base de cálculo. Taxa de administração do cartão de crédito. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.
«1 - A questão referente à inclusão da taxa de administração do cartão de crédito na base de cálculo do ICMS tem contornos eminentemente constitucionais, o que impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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6 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Contribuição de terceiros. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a «discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (CF/88, art. 195, I) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF"; ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão da CPRB das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (Lei 12.546/2011, art. 8º). Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão da CPRB. Base de cálculo PIS e Cofins. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação de valores. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... ()
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9 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Limitação temporal. Vantagens do Lei 8.112/1990, art. 193. Quintos/décimos. Incorporação. Exclusão do teto. Precedentes. Gadf. Gae. Natureza funcional. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Exclusão do ICMS-difal na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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11 - STJ Prcessual civil. Recurso especial. Servidor público estadual fazendário. Gepi. Inclusão na base de cálculo para fins de adicionais por tempo de serviço. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIV (ec 19/1998). Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Dispensa de produção de prova pericial reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão no qual confirmou que a GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual não pode integrar a base para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, ante a expressa restrição imposta no CF/88, art. 37, XIV ( Emenda Constitucional 19/1998) . ... ()
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12 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Base de cálculo. Taxa de administração do cartão de crédito. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.
«1. A questão referente à inclusão da taxa de administração do cartão de crédito na base de cálculo do ICMS tem contornos eminentemente constitucionais, o que impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a legislação aplicável à matéria em epígrafe, determinando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram o faturamento ou receita para o fim de apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Concessão de auxílio reclusão. Pedido de flexibilização do pressuposto da baixa renda. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do pis e da Cofins sobre a própria base de cálculo. Matéria constitucional.
«1 - Da análise das decisões proferidas nos autos, verifica-se que o tema da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo foi decidido pelo Tribunal de origem sob fundamento de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Exclusão de índice inflacionário determinado no título executivo. Decisão fundamentada em preceito constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Consoante afirmado na decisão atacada, tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de erro material e, não existindo no acórdão regional elementos que indiquem ter havido reforma no critério de elaboração do cálculo de liquidação, a inversão do julgado, como propugnado, demandaria necessariamente o reexame de aspectos fáticos da causa, providência vedada nesta via, a teor do óbice contido no Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão da CPrb da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Haco Etiquetas do Nordeste Ltda. no qual se postula a exclusão da Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculos das Contribuições ao PIS e ao Cofins. ... ()
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20 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... ()
